Jornal Correio de Notícias

Proposta de reforma da Previdência Social: inaceitável

E-mail Imprimir

Caso seja aprovada a proposta de reforma da Previdência pelo Governo Federal, fará com que um brasileiro que trabalha numa mina de carvão, por exemplo, e que atualmente, devido a insalubridade pública e notória da atividade, precisa trabalhar por 15 anos para se aposentar, passe a trabalhar por 44 anos para obter a aposentadoria integral da média de suas contribuições, no limite do teto da previdência!

Em um Estado Democrático de Direito material e não apenas formal, o decisivo é a garantia e a realização dos Direitos Fundamentais! A referência mais decisiva é o princípio fundamental material de garantia da dignidade da pessoa humana! É o princípio mais essencial do qual o Estado não pode abdicar, sob pena de não ser de direito e muito menos democrático!

Acontece da mesma forma com quem se aposenta por incapacidade permanente e sofre de incapacidade limitante das funções vitais. Ele também foi colocado na vala comum de quem se aposenta voluntariamente que, em tese, poderia trabalhar para complementar a renda, embora isso também seja uma desumanidade!

O cálculo proposto pela reforma determina uma redução drástica nos valores dos benefícios dos segurado e, junto com essa redução absurda, se acrescenta o aumento das contribuições.

Na legislação atual, a média é feita a partir de 1994 até a data do efetivo pedido de aposentadoria, levando-se em consideração apenas 80% das maiores contribuições, desprezando-se as menores. Pela regra proposta seria a média de todas as contribuições, o que matematicamente reduz a média a ser obtida. Quem está na regra de transição, mulheres acima de 45 anos de idade e homens acima de 50 anos de idade, não precisará cumprir a idade mínima de 65 anos, mas terá que contribuir com 50% sobre o tempo que falta para se aposentar e também terá uma redução do valor do benefício com base nos anos de contribuição.

Para um trabalhador que hipoteticamente tenha 35 anos de contribuição e sofra uma limitação de capacidade total e permanente para o trabalho, suponhamos que a sua média de contribuição seja de R$ 2.000,00. Como determina a proposta, parte-se de 51% da média, acrescida de um ponto percentual por ano de contribuição. Assim ele teria 51+35=86% da média de suas contribuições, isto é, R$ 1.720,00.

Quem se aposenta por invalidez não pode voltar a trabalhar e, em razão de suas limitações, terá um alto custo em remédios para manter a sobrevivência! Isto se constitui numa punição pelo fato de o segurado ter sofrido uma limitação total e permanente para o trabalho. Também é punido o idoso que se aposenta com 75 anos pela compulsória, pois só receberá a integralidade da média das contribuições, sempre limitada ao teto, se contribuir por 50 anos ou mais.

Como fazer o cálculo no caso da aposentadoria compulsória? Pega-se o resultado do tempo de contribuição, no exemplo, 35 anos e divide-se por 25, 35/25= 1,2, limitado ao número inteiro, então fica 1 multiplicado pelo resultado de 51+36=86, que permanece 86%. Para que houvesse a possibilidade de sair da multiplicação por 1, o idoso teria que ter trabalhado 50 anos. Caso contrário permanecerá ganhando R$ 1.720,00.

Fosse um país que quisesse respeitar a dignidade de seus cidadãos, jamais reduziria dessa forma os proventos de quem se encontra em situação de vulnerabilidade ou pela doença ou pela idade.

Maria Isabel Pereira da Costa

Vice-Presidente para Assuntos Previdenciário da ANAMAGES, Associação Nacional de Juízes Estaduais

Secretária-Adjunta da Secretária de Planejamento Estratégico e Previdência da AMB Associação de Magistrados Brasleiros

Sócia-Diretora do Pereira da Costa Advogados Associados

 

Publicidade

Publicidade

Blogs

Enquete

Você é favor da convocação de Eleições Gerais no Brasil
 

Twitter CN

    Newsletter

    Expediente

    EXPEDIENTE
    Rua Santos Ferreira, 50
    Canoas - RS
    CEP 92020-000
    Fone: (51) 3032-3190
    e-mail: redacao@jornal
    correiodenoticias.com.br

    Banner
    Banner

    TurcoDesign - Agencia de Publicidade Digital