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O exemplo vem de cima?

O exemplo vem de cima?
*Por Yaniv Chor
Atravessamos uma das maiores crises éticas da história do Brasil. Acompanhamos, diariamente, infindáveis casos de corrupção envolvendo altos escalões do governo e de grandes empresários de diversos setores da economia. Neste mesmo ambiente de “incertezas éticas” nacionais, a Lei 12.846/13, lei anticorrupção brasileira, e seus decretos regulamentadores, exigem que o exemplo do exercício de atitudes éticas e transparentes venha do topo da organização. O que pode parecer contraditório, mas não é.
Se observarmos o ambiente ao nosso redor, perceberemos que, para certas decisões, o microambiente influencia mais que o macro ambiente. Com a ética funciona exatamente assim. Caso contrário, como poderíamos explicar um jovem que cresce em um ambiente corrompido pelo tráfico de drogas optar por estudar para se desenvolver e se capacitar profissionalmente, em vez de se envolver com o crime? A resposta para isso passa, entre outras coisas, pela educação que o jovem recebe em casa, e que o ensina a discernir o certo do errado. Ou seja, neste caso, o microambiente familiar sobrepõe o macro ambiente do tráfico de drogas.
Se aplicarmos essa teoria para o ambiente corporativo, é isso que se espera das empresas no relacionamento com agentes públicos e agentes privados, mesmo com um ambiente político cercado de escândalos de corrupção. Isto é, espera-se que o microambiente corporativo, pautado pela ética e transparência, influencie positivamente o ambiente político e econômico do país.
E, para que isso dê certo, a máxima que “o exemplo vem de cima” é fundamental. A alta gestão das empresas deve estar envolvida nas ações de compliance, mostrando para todos os funcionários que estar em conformidade faz parte da estratégia de crescimento e, muitas vezes, de sobrevivência, como algumas empresas envolvidas em escândalos recentes têm afirmado.
Em meados de 2007, uma empresa norte-americana do setor de tecnologia lançou um novo Código de Ética para negócios e relações trabalhistas após um escândalo de espionagem industrial envolvendo a então presidente e outros executivos. No entanto, em 2010, foi descoberto que o novo presidente da empresa havia falsificado relatórios de despesas para esconder um relacionamento com uma funcionária. O que era um caso de assédio sexual derrubou as ações da empresa em 8%, uma vez que o mercado deixou de confiar em uma empresa cujo presidente age dessa forma. Havia incertezas sobre a administração da empresa: e se a companhia escolheu as pessoas erradas? Se o líder da empresa se comporta desta forma, o que esperar de seus liderados?
Cabe aos líderes das empresas garantir o tom de compliance corporativo que será adotado. Esses devem participar de treinamentos, orientar seus funcionários no dia a dia no que diz respeito às normas a serem seguidas e incentivar o uso de canais corporativos para a comunicação de condutas diferentes do esperado pela empresa. Principalmente, não podem tolerar que atitudes antiéticas sejam tomadas em nome da empresa, seja no relacionamento com setor público, privado ou social.
Se o exemplo a ser seguido dentro das empresas for bom, podemos projetar uma melhoria no cenário econômico e social do país. Caso contrário, teremos que nos acostumar com as tristes notícias que testemunhamos hoje em dia.
Yaniv Chor é líder da Prática de Compliance da ICTS Protiviti, consultoria especializada em auditoria interna, serviços em gestão de riscos e compliance.

Atravessamos uma das maiores crises éticas da história do Brasil. Acompanhamos, diariamente, infindáveis casos de corrupção envolvendo altos escalões do governo e de grandes empresários de diversos setores da economia. Neste mesmo ambiente de “incertezas éticas” nacionais, a Lei 12.846/13, lei anticorrupção brasileira, e seus decretos regulamentadores, exigem que o exemplo do exercício de atitudes éticas e transparentes venha do topo da organização. O que pode parecer contraditório, mas não é.

Se observarmos o ambiente ao nosso redor, perceberemos que, para certas decisões, o microambiente influencia mais que o macro ambiente. Com a ética funciona exatamente assim. Caso contrário, como poderíamos explicar um jovem que cresce em um ambiente corrompido pelo tráfico de drogas optar por estudar para se desenvolver e se capacitar profissionalmente, em vez de se envolver com o crime? A resposta para isso passa, entre outras coisas, pela educação que o jovem recebe em casa, e que o ensina a discernir o certo do errado. Ou seja, neste caso, o microambiente familiar sobrepõe o macro ambiente do tráfico de drogas.

Se aplicarmos essa teoria para o ambiente corporativo, é isso que se espera das empresas no relacionamento com agentes públicos e agentes privados, mesmo com um ambiente político cercado de escândalos de corrupção. Isto é, espera-se que o microambiente corporativo, pautado pela ética e transparência, influencie positivamente o ambiente político e econômico do país.

E, para que isso dê certo, a máxima que “o exemplo vem de cima” é fundamental. A alta gestão das empresas deve estar envolvida nas ações de compliance, mostrando para todos os funcionários que estar em conformidade faz parte da estratégia de crescimento e, muitas vezes, de sobrevivência, como algumas empresas envolvidas em escândalos recentes têm afirmado.

Em meados de 2007, uma empresa norte-americana do setor de tecnologia lançou um novo Código de Ética para negócios e relações trabalhistas após um escândalo de espionagem industrial envolvendo a então presidente e outros executivos. No entanto, em 2010, foi descoberto que o novo presidente da empresa havia falsificado relatórios de despesas para esconder um relacionamento com uma funcionária. O que era um caso de assédio sexual derrubou as ações da empresa em 8%, uma vez que o mercado deixou de confiar em uma empresa cujo presidente age dessa forma. Havia incertezas sobre a administração da empresa: e se a companhia escolheu as pessoas erradas? Se o líder da empresa se comporta desta forma, o que esperar de seus liderados?

Cabe aos líderes das empresas garantir o tom de compliance corporativo que será adotado. Esses devem participar de treinamentos, orientar seus funcionários no dia a dia no que diz respeito às normas a serem seguidas e incentivar o uso de canais corporativos para a comunicação de condutas diferentes do esperado pela empresa. Principalmente, não podem tolerar que atitudes antiéticas sejam tomadas em nome da empresa, seja no relacionamento com setor público, privado ou social.

Se o exemplo a ser seguido dentro das empresas for bom, podemos projetar uma melhoria no cenário econômico e social do país. Caso contrário, teremos que nos acostumar com as tristes notícias que testemunhamos hoje em dia.

Yaniv Chor - líder da Prática de Compliance da ICTS Protiviti, consultoria especializada em auditoria interna, serviços em gestão de riscos e compliance.

 

 

Mulheres na política: Eleições 2016

A entrada da mulher na política institucional, por meio de cargos eletivos, tem sido ainda muito tímida. Sempre estiveram presentes na política, mas não na política institucional, ou seja, nos espaços denominados de poder clássicos (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Essa esfera ainda não atraiu suficientemente as mulheres, tanto para se candidatarem como para participar de entidades de classes. Elas se mantêm afastadas por questões históricas e culturais.  Entrar para a política significa romper com as barreiras culturais que separa homens e mulheres na sociedade.
As dificuldades são inúmeras e entrelaçadas à construção da divisão sexual do trabalho, onde a função de cuidar da família, ser boa mãe e esposa ainda se mostra, enquanto objetivo, central para grande parte das mulheres no território brasileiro. Apesar de adentrar no universo do trabalho produtivo e angariar sucesso, o casamento e a família são finalidades principais para a maioria das mulheres.
A participação na política brasileira é datada de 1928, no Rio Grande do Norte, local que elegeu Alzira Soriano como prefeita. Foi a primeira mulher a ocupar cargo no executivo na América Latina.  O direito ao voto feminino no Brasil, foi promulgado em fevereiro de 1932.
Registros apresentam candidaturas de mulheres à Constituinte de 1934, como Berta Lutz e Leolinda de Figueiredo Daltro, não obstante somente em São Paulo as mulheres conseguiram se colocar - Carlota Pereira de Queirós. Em seu discurso na Assembléia em 13 de março de 1934, enfatiza a necessidade de aumentar a participação da mulher na política do país junto com Berta Lutz, líder da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino. O quadro não se transformou significativamente até a contemporaneidade.
As transformações mais efetivas ocorreram de fato com as ações afirmativas que englobam questões sobre as “cotas” para mulheres na participação político-partidária. No Brasil foram introduzidas após as discussões realizadas no Encontro Nacional do Partido Democrático Trabalhista - PDT que defendiam, naquela ocasião, que 30% das vagas das direções dos partidos fossem destinadas às mulheres. Em 1982, as ações afirmativas foram inseridas no programa para a igualdade de oportunidades, no qual foi estruturado o conceito de “Ação Positiva” como instrumento operacional em favor dos direitos iguais entre homens e mulheres.
Outra questão que necessita ser discutida para aumentar o número de mulheres na política é a realização de campanhas eleitorais que efetivamente trabalhem a imagem da mulher, desconstruindo a interferência forte e histórica da sociedade patriarcal e machista. Se candidatar e votar em mulheres ainda passa pela desconstrução de estereótipos e preconceitos de gênero. Muitas mulheres não votam em mulheres.  O número de mulheres eleitas para o cargo de vereadora na Câmara Municipal de São Paulo nas eleições de 2016 aumentou timidamente.
Onze mulheres estarão ocupando as cinquenta e cinco vagas disputadas nas eleições. Representarão 20% da Câmara Municipal. Esse aumento pode ser atribuído às informações dos coletivos feministas na internet, campanha nas redes sociais por maior representatividade feminina nas Casas Legislativas, maior apoio a formação de lideranças mulheres, construção de plataformas nos partidos políticos para que as mulheres participarem das eleições, capacitação das mulheres na temática de gênero, obtenção de dados, informações e estudos sobre o tema nas universidades.
Vale ressaltar que 80% dos candidatos são homens; 20% mulheres - 78% brancos; 18% pretos e pardos; 4% amarelos.  As regiões norte e nordeste tiveram um maior número de candidatas Salvador- Bahia de 43 vereadores 8 eram Mulheres - Nas regiões Centrais - Tocantins - de 139, 24 se tornaram prefeitas. Nas Regiões Sul e Sudeste – Rio de Janeiro – 8 vereadoras. Em Curitiba – 8 vereadoras – antes eram 6 e em Florianópolis, uma mulher eleita vereadora após 8 anos. Nesse Estado e em 80 anos só foram eleitas três.
Como podemos constatar, pelos índices atingidos nas eleições de 2016, muito ainda tem que ser feito para atingirmos uma relação equitativa, igualitária e justa entre homens e mulheres no Brasil.
Rosana Schwartz - socióloga e especialista em questões de gênero.

 

Após o impeachment

O fim do processo de impeachment, ao contrário do que sido apregoado, não deverá alterar sensivelmente o “modus operandi” do governo, que continuará suscetível a pressões e sujeito a uma contínua negociação com o Congresso. Este comportamento decorre, mais do que da interinidade ou não do governo Temer, da mudança do comportamento dos deputados que, historicamente, fazem parte do baixo clero e que, após Eduardo Cunha, acordaram para o poder que detêm e passaram a usá-lo, cientes da capacidade de pautar o Congresso, à revelia do governo.

As dificuldades em avançar, tanto na limitação dos gastos como na reforma da Previdência ou na modernização das relações capital- trabalho, deverão continuar presentes e até aumentar em função das próximas eleições municipais e, principalmente, da sucessão presidencial. Simplificando, o PMDB quer fazer bondades para se reeleger em 2018, enquanto o DEM e o PSDB querem que faça maldades para carregar o ônus e, assim, sair do páreo e entregar o país para eles, razoavelmente ajustado, em 2018.

A baixa sensibilidade da equipe econômica com os problemas do setor produtivo faz com que, em vez deste ser visto como parte indispensável da solução, seja encarado, na maioria das vezes, como fazendo parte do problema. Há uma crença quase religiosa de que o ajuste das contas públicas resolve praticamente tudo e o crescimento econômico virá como uma simples decorrência.

Sem querer diminuir a importância dos erros cometidos e da incompetência do governo Dilma no agravamento da crise, é necessário destacar que os novos detentores do poder, na realidade, de tanto repetir uma leitura extremamente simplificada de suas causas acabaram acreditando no discurso de que todos os nossos males decorrem do abandono do “tripé econômico” agravado pelo excesso de gastos do governo e consequente desequilíbrio fiscal.

Não atentaram, até agora, na importância do fato de as empresas e famílias estarem crescentemente endividadas, passando de 35% do PIB em 2005 para mais de 75% do PIB em 2015 numa economia que começa a perder fôlego a partir de 2011. De fato, a partir daquele ano, as empresas perdem margens de forma contínua chegando a praticamente zerar sua rentabilidade a partir de 2013 em função do baixo crescimento e forte elevação das despesas financeiras.

O ajuste cambial que permitiria, à indústria, uma saída alternativa para a recessão interna foi jogado fora, mais uma vez, em nome do combate à inflação que, por não ser uma inflação de demanda, resiste teimosamente a taxas de juros extremamente elevadas que agravam ainda mais a situação dos consumidores e das empresas. O ministro Meirelles chega a afirmar que o Real apreciado favorece os investimentos, o que não faz sentido para o setor produtivo.

Na realidade, o Dólar baixo tem o efeito oposto. Ele reduz o preço dos produtos importados que concorrem com os produtos nacionais, estabelece um teto no preço de nossos produtos independente de custos crescente, o que significa redução ou eliminação de margens, e impossibilita a exportação, pois o preço do produto brasileiro sobe em Dólares para garantir ao exportador os mesmos Reais. É óbvio que, nestas circunstâncias, investir em produção é um contrassenso.

Haverá sempre quem defenda que a competitividade não depende exclusivamente do câmbio, o que, “strictu senso”, é correto, mas, no mundo real, ganhos de competitividade na área sistêmica, ou seja, em infraestrutura, reformas trabalhista e tributária, educação, segurança jurídica... vão continuar na lista de desejos por muito tempo ainda, enquanto que ganhos de produtividade, que são da alçada das empresas, dependem de investimentos, ou seja, da existência de margens adequadas e, portanto, de um câmbio competitivo.

Sem medidas que favoreçam a redução do endividamento da indústria e a recuperação de suas margens, via financiamento a custos compatíveis com o retorno das empresas e câmbio competitivo, não haverá possibilidades de aumento da arrecadação e, portanto, de ajuste das contas públicas pelo lado da receita. Há, ainda, riscos maiores com relação a nosso parque industrial. A indústria de transformação, por exemplo, estará reduzida, em fins de 2016, à metade do que era há pouco mais de dez anos, com o consequente agravamento do processo de desindustrialização e da perda de importantes elos da cadeia produtiva.

É fundamental, portanto, sensibilizar o governo de que as medidas capazes de estimular a retomada do crescimento econômico como a redução da Selic e das taxas de juros de mercado, a regularização do crédito, a adoção de uma política cambial que favoreça a manutenção de um câmbio competitivo e com baixa volatilidade e a aceleração do programa de investimentos em infraestrutura têm que ser implementadas simultaneamente com o ajuste fiscal e com as indispensáveis reformas previdenciária e trabalhista.

Mário Bernardini - engenheiro e diretor de competitividade, economia e estatística da ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e membro do Grupo Reindustrialização

 

A Reforma do Ensino Médio

Muito se fala em crise da Educação Brasileira. Sobre o Ensino Médio então, há um consenso de que como está, não pode ficar. Os últimos dados do IDEB alarmaram as autoridades, como se os problemas já não viessem, há muito tempo, sendo apontados por educadores e estudiosos do tema.

Na última quinta feira, 22 de setembro, fomos surpreendidos com a edição de uma Medida Provisória reformulando este nível de ensino. Provavelmente, na pressa  por promover as alterações, o governo federal optou por este meio de tramitação, mais rápido do que a de um Projeto de Lei, no qual haveria maior tempo para discussão.

Esquecem o ministro da Educação, Mendonça Filho e o próprio presidente Temer, de que a educação é algo muito sério e não pode ser resolvido através de um canetaço. Faltou algo fundamental na elaboração da proposta – o debate com os principais interessados: educadores, pais e alunos. Numa área tão importante e delicada, as decisões não podem ser tomadas de maneira açodada, como se fosse possível mudar uma  cultura, através de um decreto. Esta é uma atitude muito preocupante.

Há muitas dúvidas sobre a proposta do governo e de como será implementada nas escolas de todo o país. Muitas perguntas  o Ministério da Educação terá que responder. Não se tem ainda todas as informações e as que temos são desencontradas, mas só o fato de não ter sido discutida com a sociedade, acabar com a obrigatoriedade de disciplinas importantes, além de prever que os profissionais que atuarão na educação, não necessitem de formação específica para tal e de ampliar a carga horária total, sem explicar como será operacionalizada esta ampliação, já demonstram o grau de dúvidas que desperta.

Talvez, uma das mais sintomáticas medidas desta reforma, seja o fim da obrigatoriedade da contratação de pessoas com formação acadêmica específica. A figura da contratação de "profissionais de notório saber", cujos critérios não estão claros, poderá rebaixar e instrumentalizar o ofício docente a níveis inimagináveis.

Marina Lima Leal - professora

Última atualização ( Seg, 26 de Setembro de 2016 13:46 )
 

Planos de saúde são obrigados a cobrir Home Care

Doenças incapacitantes como o Acidente Vascular Cerebral (AVC), infartos severos, demência, Parkinson, doenças pulmonares crônicas ou osteoarticulares são apenas alguns exemplos de enfermidades que implicam numa drástica limitação do indivíduo e acarretam a necessidade de um acompanhamento constante. Isto pode ocorrer tanto em idosos quanto jovens, uma vez que os acidentes de trânsito somam 42% do número de pacientes que sofrem lesões medulares e vem a apresentar quadros de paraplegia ou tetraplegia, demandando por assistência ininterrupta.

Nesse contexto, onde o paciente apresentam um altíssimo grau de dependência para as funções mais básicas, o home care, é comumente aplicado pelas operadoras de planos de saúde e seguradoras. Porém, fica a questão: os planos de saúde e seguradoras estão legalmente obrigados a arcar com este tipo de custo? Em muitos casos os contratos fazem expressa menção à exclusão de cobertura de atendimento domiciliar e, em outros tantos casos, são omissos nesse tocante. Por isso, é necessário avaliar a natureza e o contexto em que se insere a necessidade do atendimento domiciliar, pois planos e operadoras de seguro saúde pretendem eximir-se da cobertura de tais despesas.

Nos casos em que há expressa exclusão contratual, inicialmente, deve prevalecer o princípio pelo qual o que foi contratado faz lei entre as partes. Assim, se o contrato não prevê – ou exclui expressamente -, atendimento de natureza domiciliar (como consultas, colheita de material para exames, ou prestação de determinado atendimento na residência do paciente etc), obviamente o paciente não poderá exigir, para sua mera comodidade, que o serviço seja prestado.

Situação diferente, no entanto, se o caso decorre de uma extensão da internação hospitalar. Por exemplo, um paciente vítima de um derrame cerebral, que tenha suas funções motoras totalmente comprometidas. Evidentemente estará sujeito a necessidade de acompanhamento ininterrupto por tempo indeterminado. Diante de tal quadro e havendo indicação médica, quer haja ou não expressa previsão contratual excluindo a cobertura de atendimento domiciliar, tal imposição não pode prevalecer e a cobertura é exigível.

Prestar um serviço de forma parcial ou incompleta equivale a não prestá-lo. Nos casos em que o tratamento domiciliar se mostrar como verdadeira extensão ou desdobramento da internação hospitalar, deve haver cobertura integral dos procedimentos necessários. Da mesma forma, não há o que se falar em limitação temporal da prestação do atendimento domiciliar, que deve persistir enquanto houver necessidade. Diante de eventual negativa por parte das operadoras na cobertura das despesas com o home care, o paciente ou seus familiares podem e devem recorrer ao Judiciário.

Atualmente, a posição majoritária dos tribunais é no sentido de reconhecer que as operadoras de planos e seguros saúde tem o dever de cobrir o tratamento sob a modalidade de home care, diante de indicação médica.

Luciano Correia Bueno Brandão - advogado especialista em Direito à Saúde, do escritório Bueno Brandão Advocacia

 
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