Jornal Correio de Notícias

Fala Leitor



A Reforma do Ensino Médio

Muito se fala em crise da Educação Brasileira. Sobre o Ensino Médio então, há um consenso de que como está, não pode ficar. Os últimos dados do IDEB alarmaram as autoridades, como se os problemas já não viessem, há muito tempo, sendo apontados por educadores e estudiosos do tema.

Na última quinta feira, 22 de setembro, fomos surpreendidos com a edição de uma Medida Provisória reformulando este nível de ensino. Provavelmente, na pressa  por promover as alterações, o governo federal optou por este meio de tramitação, mais rápido do que a de um Projeto de Lei, no qual haveria maior tempo para discussão.

Esquecem o ministro da Educação, Mendonça Filho e o próprio presidente Temer, de que a educação é algo muito sério e não pode ser resolvido através de um canetaço. Faltou algo fundamental na elaboração da proposta – o debate com os principais interessados: educadores, pais e alunos. Numa área tão importante e delicada, as decisões não podem ser tomadas de maneira açodada, como se fosse possível mudar uma  cultura, através de um decreto. Esta é uma atitude muito preocupante.

Há muitas dúvidas sobre a proposta do governo e de como será implementada nas escolas de todo o país. Muitas perguntas  o Ministério da Educação terá que responder. Não se tem ainda todas as informações e as que temos são desencontradas, mas só o fato de não ter sido discutida com a sociedade, acabar com a obrigatoriedade de disciplinas importantes, além de prever que os profissionais que atuarão na educação, não necessitem de formação específica para tal e de ampliar a carga horária total, sem explicar como será operacionalizada esta ampliação, já demonstram o grau de dúvidas que desperta.

Talvez, uma das mais sintomáticas medidas desta reforma, seja o fim da obrigatoriedade da contratação de pessoas com formação acadêmica específica. A figura da contratação de "profissionais de notório saber", cujos critérios não estão claros, poderá rebaixar e instrumentalizar o ofício docente a níveis inimagináveis.

Marina Lima Leal - professora

Última atualização ( Seg, 26 de Setembro de 2016 13:46 )
 

Planos de saúde são obrigados a cobrir Home Care

Doenças incapacitantes como o Acidente Vascular Cerebral (AVC), infartos severos, demência, Parkinson, doenças pulmonares crônicas ou osteoarticulares são apenas alguns exemplos de enfermidades que implicam numa drástica limitação do indivíduo e acarretam a necessidade de um acompanhamento constante. Isto pode ocorrer tanto em idosos quanto jovens, uma vez que os acidentes de trânsito somam 42% do número de pacientes que sofrem lesões medulares e vem a apresentar quadros de paraplegia ou tetraplegia, demandando por assistência ininterrupta.

Nesse contexto, onde o paciente apresentam um altíssimo grau de dependência para as funções mais básicas, o home care, é comumente aplicado pelas operadoras de planos de saúde e seguradoras. Porém, fica a questão: os planos de saúde e seguradoras estão legalmente obrigados a arcar com este tipo de custo? Em muitos casos os contratos fazem expressa menção à exclusão de cobertura de atendimento domiciliar e, em outros tantos casos, são omissos nesse tocante. Por isso, é necessário avaliar a natureza e o contexto em que se insere a necessidade do atendimento domiciliar, pois planos e operadoras de seguro saúde pretendem eximir-se da cobertura de tais despesas.

Nos casos em que há expressa exclusão contratual, inicialmente, deve prevalecer o princípio pelo qual o que foi contratado faz lei entre as partes. Assim, se o contrato não prevê – ou exclui expressamente -, atendimento de natureza domiciliar (como consultas, colheita de material para exames, ou prestação de determinado atendimento na residência do paciente etc), obviamente o paciente não poderá exigir, para sua mera comodidade, que o serviço seja prestado.

Situação diferente, no entanto, se o caso decorre de uma extensão da internação hospitalar. Por exemplo, um paciente vítima de um derrame cerebral, que tenha suas funções motoras totalmente comprometidas. Evidentemente estará sujeito a necessidade de acompanhamento ininterrupto por tempo indeterminado. Diante de tal quadro e havendo indicação médica, quer haja ou não expressa previsão contratual excluindo a cobertura de atendimento domiciliar, tal imposição não pode prevalecer e a cobertura é exigível.

Prestar um serviço de forma parcial ou incompleta equivale a não prestá-lo. Nos casos em que o tratamento domiciliar se mostrar como verdadeira extensão ou desdobramento da internação hospitalar, deve haver cobertura integral dos procedimentos necessários. Da mesma forma, não há o que se falar em limitação temporal da prestação do atendimento domiciliar, que deve persistir enquanto houver necessidade. Diante de eventual negativa por parte das operadoras na cobertura das despesas com o home care, o paciente ou seus familiares podem e devem recorrer ao Judiciário.

Atualmente, a posição majoritária dos tribunais é no sentido de reconhecer que as operadoras de planos e seguros saúde tem o dever de cobrir o tratamento sob a modalidade de home care, diante de indicação médica.

Luciano Correia Bueno Brandão - advogado especialista em Direito à Saúde, do escritório Bueno Brandão Advocacia

 

Voto: ferramenta de mudanças

As eleições municipais se aproximam, momento crucial para a mudança na política nacional. Os próximos dias serão importantes para pensar, refletir e analisar as implicações do gesto, aparentemente simples de votar, mas que influenciará a vida de toda uma população nos próximos anos.
Em especial, estas eleições ocorrerão em momento em que o país está passando por uma crise política que expôs muitas condutas reprováveis praticadas por nossos representantes. Este quadro provoca uma certa passividade nas pessoas e transfere a indignação para um desprezo pela escolha de novos representantes, o que resulta em desinteresse pelos sucessivos pleitos eleitorais que se sucedem a cada dois anos.
A crise política afeta todas as esferas públicas – municipal, estadual e federal – e se caracteriza pela disseminação da corrupção, de personalismos exacerbados, difusão diária na mídia de informações políticas que mudam a todo momento e pela judicialização da política em todos os níveis. Tendo esse cenário como pano de fundo é que serão realizadas as eleições municipais.
As eleições deste ano têm que ser úteis e resultar em algo importante. Serão renovadas as prefeituras e as câmaras municipais. Muito poderá ser feito e o Brasil não pode se dar ao luxo de permitir que seja somente mais uma eleição e outra oportunidade perdida.
A crise ameaça provocar uma desconexão da representação política com a sociedade, que pode levar o eleitor a cumprir o dever de votar como obrigação, não como direito, escolhendo aqueles menos aptos ao exercício da política e provocando um novo ciclo de renovação perversa, onde os maus são substituídos pelos piores e assim sucessivamente.
Seria a expressão da desilusão, não somente em relação aos principais partidos nacionais, em sua incapacidade de fazer política de alto nível, voltada para os interesses da população, mas também ao desencanto proporcionado pelos muitos novos partidos e candidatos que se apresentam com propostas fragmentadas e que não sensibilizam grandes grupos de eleitores.
Atualmente, mesmo aqueles que ambicionam representar a indignação não se mostram capazes de fazer política se isolando em nichos minúsculos, pouco representativos e que contribuem decisivamente para a manutenção do status quo.
A passividade dos cidadãos provém da desilusão. A cada nova eleição se renovam as expectativas, mas os novos eleitos em geral, com honrosas exceções, acabam se rendendo às velhas práticas políticas.
Ao longo dos anos o eleitor tem demonstrado uma irritação contida que aparenta passividade, mas que revela na verdade um descrédito generalizado da representação política. A indignação se dispersa nas redes sociais, ao invés de ser canalizada em manifestações mais concretas.
A impressão que passa é que a política e a sociedade formam dois mundos distintos e não relacionados entre si, e cada vez mais distantes um do outro. É preciso evitar que isso aconteça, pois caso contrário nossa vida cotidiana será prejudicada. E pior ainda, o ceticismo e a desconfiança disseminados podem servir de caldo de cultura para o surgimento de fenômenos contrários ao sistema democrático.
Enquanto não ocorre uma reforma eleitoral de fato, com ampla discussão e participação da sociedade, a única saída é o aumento do controle social com ampliação da fiscalização e exercendo o ato cívico de denunciar qualquer situação de anormalidade. Maior controle social e participação da cidadania na hora de exercer o direito (e o dever) de votar é um compromisso que todos têm com seus municípios.
Essa é a importância de votar, sem deixar de refletir muito bem sobre todos os candidatos. O exercício do direito de voto implica uma decisão racional e individual, que deve levar em conta os interesses coletivos da população. A eleição municipal, deste ano, coloca em jogo o futuro do país.
É nas eleições municipais que se formam lideranças, que num futuro próximo ascenderão a postos mais altos dos poderes legislativos e executivos. Logo, ao exercer seu direito de voto o cidadão deve observar com cuidado a biografia do candidato e também daqueles que o acompanham – assessores, técnicos, colaboradores – antes de se decidir pela proposta de programa mais adequada para o seu município, seu bairro ou região.
Nos próximos dias cada eleitor deve elaborar sua agenda política, que inclui uma ampla discussão sobre o projeto político de cada candidato de sua região, pois a construção de uma sociedade e de práticas políticas mais honestas e voltadas para defender, de fato, os interesses da população, começa agora.
Reinaldo Dias - professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas. Doutor em Ciências Sociais e Mestre em Ciência Política pela Unicamp. É especialista em Ciências Ambientai

 

Dia do Contador: um chamamento à reflexão

Hoje, 22 de setembro, comemoram-se os 71 anos da criação do curso de Ciências Contábeis no Brasil, através do Decreto-Lei nº 7.988. Neste dia, entretanto, em vez de festejar, deveríamos refletir a respeito da profissão.

Se o principal objetivo do Contador é o de usar os seus conhecimentos acadêmicos no estudo do patrimônio monetário das pessoas jurídicas para ajudá-las a prosperar, gerando emprego e renda; e o da Contabilidade, o de usar as suas técnicas para registrar os atos de gestão, gerando informações dos elementos que formam este patrimônio, para controlar a riqueza, dificultando, assim, os desvios e as falcatruas, então, por que motivo, mesmo após décadas da criação da profissão contábil, a maior preocupação de nosso país continua sendo como parar os desvios, as falcatruas e a corrupção entranhada em todos os escalões do governo?

Diante desta questão, seguem as seguintes, que nada mais são do que desdobramentos naturais da primeira: Por que a sociedade e os governos não valorizam o Contador e a Contabilidade? Por que o Conselho de Contabilidade não defende o campo profissional dos contadores? Por que os sindicatos, que deveriam defender os profissionais, não o fazem?

O Brasil é o único país “não tribal” do planeta que não possui departamento de contabilidade com autonomia técnica e funcional, mas um “sistema de contabilidade federal”, integrado pela Secretaria do Tesouro Nacional e por órgãos setoriais, unidades internas de gestão do Ministério da República e da Advocacia-Geral da União. A contabilidade da União não é dirigida por um Contador.

Imagine se houvesse mais união entre os conselhos de Contabilidade, sindicatos e profissionais contábeis, com ações integradas, visando dar um basta na corrupção e nos desvios dos recursos públicos? A riqueza nacional certamente estaria mais protegida e os governos não teriam tanta facilidade em desviar o dinheiro público. Além disso, as multinacionais não teriam tanta liberdade para transferir divisas disfarçadas por meio de lucros fictícios e de aquisições de mercadorias superfaturadas.

Refletindo um pouco sobre o que vem acontecendo no cenário nacional, a primeira pergunta que vem à mente é: Será que não são os contadores mesmos os responsáveis pela perda de credibilidade da sua profissão? Na hora de elegerem os seus representantes junto aos conselhos e entidades da categoria, observa-se que eles pouco se preocupam com a profissão contábil ou com os desdobramentos desta escolha para si e para a sociedade.

É preciso, ainda, que as entidades da classe contábil saiam um pouco da sua zona de conforto e participem mais da vida econômica e social do país, dos problemas dos profissionais, cobrando providências junto aos órgãos públicos. Do contrário, a profissão contábil seguirá sendo manipulada, desvalorizada e desrespeitada.

PARABÉNS AOS CONTADORES PELOS 71 ANOS DE SUA EXISTÊNCIA!

Salézio Dagostim é contador; pesquisador contábil; professor da Escola Brasileira de Contabilidade (EBRACON); autor de livros de Contabilidade; presidente da Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul - APROCON CONTÁBIL-RS

Última atualização ( Qua, 21 de Setembro de 2016 14:34 )
 

Obsolescência e inaplicabilidade da lei de anistia

A lei deve ser um comando digno a reger as relações sociais. O predomínio da maioria em sua elaboração ganhou filósofos e povos, o que não significa que a maioria empresta dignidade à lei.

Maioria é maior massa de energia, o que não importa em valor. Na formação das maiorias políticas, interferem as coligações partidárias, as conveniências de deputados e senadores, o sentido do utilitarismo e de comodidade. Poucos são os que permanecem com a minoria e são vencidos, mas, em geral, deixam melhores exemplos à história do homem.

As assembleias legislativas criam as leis segundo critério das maiorias. Este ser terreno ainda não encontrou outra fórmula natural. Mas, entre o preto e o branco, há zonas cinzentas, em cuja coloração Da Vinci declara que morava a verdade da estética.

Em nosso sistema jurídico, lei só se revoga por outra. Em consequência dessa petrificação, temos até códigos, como o comercial, datado de 1850, ou o Código Penal, de 1941. Apenas recentemente uma corrente expressiva de ventos alentadores substituiu por outro o Código de Processo Civil, de 1973, espinha dorsal das demais leis processuais, elaborado por Alfredo Buzaid, que poucas sugestões pediu à comunidade jurídica. Isso não era necessário, pois vivíamos no regime da "democracia possível".

Voltando ao núcleo nevrálgico da questão, nossas leis, em geral, se não revogadas antes, deveriam, se não se eclipsam por caducidade, passar por um "referendo de gerações". Nenhuma geração nova estaria obrigada a suportar leis feitas pela maioria, da qual alguns, etilicamente estimulados, participam felizes, sem que a ela se possa opor discordância num referendo popular. A dinâmica da sociedade a serviço da democracia, que se pretende o menos pior regime.

Se assim fosse, a Lei de Anistia, nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, promulgada pelo militar que preferia o cheiro de cavalos ao odor dos homens, com seu séquito incontrastável, seria objeto de uma revisitação contemporânea, pois a nova geração já se encontra em plena maturidade. E certamente não seriam placitadas condutas como a da dupla Beatriz Martins e Ovídio Carneio de Almeida, que prepararam uma cilada na zona leste a integrantes da ALN (Ação Libertadora Nacional), armada pelo conhecido e falecido Cel. Ulstra, da qual resultou um morto a tiros instantaneamente (Francisco Emmanuel Penteado) e dois feridos a balas (Arnaldo Cardoso Rocha e Francisco Seiko Okama), "trabalho" que foi complementado na sede do DOI-CODI, onde foram espancados e deixados a morrer, jovens de 21 a 25 anos, antes de tudo - esta é a ideia central - resistentes a um governo ilegítimo. Seriam exemplarmente punidos, como quer hoje o Ministério Público Federal, pela primeira vez autor de uma ação judicial desse tipo, de duvidosa recepção pela Justiça.

Não fosse a vontade da atual geração em seu pleno viço, o § 1º do art. 1º da citada lei diz que por ela não são beneficiados os praticantes de atos de terrorismo e de violência, em especial contra indefesos. Era "guerra", dirão. "Covardia do Estado", redarguimos.

Disse Jean-Jacques Rousseau no início do "Contrato Social":

"A força é um poder político; não vejo como qualquer moralidade possa basear-se nos seus efeitos. Ceder à força é um ato de necessidade... na melhor das hipóteses, é um ato de prudência. Em que sentido pode ser um dever?... Tão logo alguém seja capaz de desobedecer com impunidade, pode fazê-lo legitimamente... Se devemos obedecer por causa da força, não temos nenhuma necessidade de obedecer por dever, e se não somos mais forçados a obedecer, não temos mais nenhuma obrigação de fazê-lo... Se um salteador prepara para mim uma emboscada de floresta, devo dar-lhe meu dinheiro pela força, mas, se puder conservá-lo, sou obrigado pela consciência a cedê-lo?" (Rousseau, Social Contract, Livro I, Cap. 3).

Certamente a nova geração tem legítimo interesse, em casos como o narrado, de punir criminalmente os autores da infâmia, que recaiu sobre a geração antecedente, parentes, amigos ou qualquer outra pessoa que sofreu as agonias do açougue da Rua Tutoia, em São Paulo, e pelo Brasil afora. Poderíamos ter um ab-rogação, com novo texto revisto à luz do equilíbrio e da justiça universal que não tolera os ferimentos dos direitos humanos.

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e poeta. Autor do livro Universo Invisível e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.

 
Página 8 de 34

Publicidade

Publicidade

Blogs

Enquete

Você é favor da convocação de Eleições Gerais no Brasil
 

Twitter CN

    Newsletter

    Expediente

    EXPEDIENTE
    Rua Santos Ferreira, 50
    Canoas - RS
    CEP 92020-000
    Fone: (51) 3032-3190
    e-mail: redacao@jornal
    correiodenoticias.com.br

    Banner
    Banner

    TurcoDesign - Agencia de Publicidade Digital