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Aprovada a criação do Conselho de Políticas Culturais e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas

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A Câmara aprovou, na quinta-feira, 24 de novembro, dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que tratam da criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas (CMPCC) e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC). Líder do governo na Câmara, o vereador Ivo Fiorotti (PT) afirmou, durante a votação, que as duas proposições resultam de um longo debate com a sociedade. O parlamentar destacou que ambas são importantes para o acesso aos recursos na área da cultura no âmbito federal e estadual.

PL 31/2016 – Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas. O CMPCC será o órgão que institucionalizará a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil ligados à área, participando do planejamento, elaboração e acompanhamento das políticas culturais de Canoas. Estará vinculado à estrutura da administração municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), com base na Lei Orgânica Municipal e fundamentada na Lei nº 5.661, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Canoas. Será composto por representantes de diversos segmentos culturais, instituições ligadas à produção cultural, respeitando o mínimo de dois terços de representantes da sociedade civil para um terço do Poder Executivo. “Com a instituição do CMPCC, serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura, de promover a articulação e o debate com base nas contribuições realizadas pelos colegiados setoriais, a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura, em constante interação com o Plano Nacional e Estadual de Cultura”, diz a justificativa do projeto.

PL 32/2016 – Cria o Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, encarregado de representar a comunidade e assessorar o poder público municipal em todos os assuntos relacionados com o patrimônio cultural. Serão 12 membros designados pelo chefe do Executivo: quatro representantes do município e oito da sociedade civil. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é instituir diretrizes de valorização e preservação do patrimônio cultural (histórico, artístico, arqueológico, arquitetônico, documental, museológico, paisagístico, ambiental, dentre outros). “Serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura com o propósito de promover a articulação e o debate. Além de incentivar a participação da sociedade civil na elaboração de suas políticas públicas, consolidando a ampla participação dos profissionais das diversas áreas da cultura, em especial no que tange ao Patrimônio Cultural Imaterial, transmitido de geração a geração”.

Sessão ordinária – requerimentos aprovados

Requerimento nº 185/2016, de autoria do vereador Dario da Silveira (PDT). Solicita que seja agraciado com o Título de Cidadão Canoense o Padre Flávio Canísio Steffen.

Requerimento nº 191/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Votos de pesar pelo falecimento do Irmão Antônio Cechin, ocorrido em 16 de novembro.

Requerimento nº 192/2016, de autoria da Bancada do PDT. Votos de pesar pelo falecimento da Sra. Mirian Sirlei Agapia Chevarria, ocorrido em 24 de novembro.

Mantido veto parcial ao projeto que reconhece a capoeira como modalidade esportiva e cria o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista

Em votação, os vereadores decidiram manter o veto parcial do Executivo ao projeto de lei legislativo 88/2016, que “dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira, institui o dia 17 de outubro como Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista e dá outras providências”. A proposição é do vereador Alexandre Gonçalves (PPS).

Na justificativa do veto, o Executivo destaca que a proposta guarda coerência com a legislação nacional vigente, amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Igualdade Racial e pelas resoluções do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN). O documento aponta, porém, inconstitucionalidade material no parágrafo único do art. 5º no que diz respeito ao princípio constitucional da impessoalidade. “O Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista é uma justa e louvável homenagem ao Sr. Aluisio Coutinho Neves Ferreira (Mestre Macaô), no entanto, a homenagem expressa no texto da lei pessoaliza a norma jurídica, que tem o condão do interesse geral e público. Via de regra, as homenagens a pessoas e fatos ensejadores das leis são incluídos nas justificativas das leis, que fazem parte da própria lei, mas não no texto legal da norma”, diz o veto.

 

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