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Câmara Municipal de Canoas: Aprovado em primeiro turno emenda que estabelece novos prazos para o envio do Plano Plurianual, LDO e da Lei Orçamentária ao Legislativo

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A Câmara aprovou na sessão de quinta-feira, 6 de abril, em primeiro turno, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 01/2017, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do artigo 66-A e do artigo 137 da Lei Orgânica de Canoas, estabelecendo novos prazos para o envio do Plano de Metas de Gestão e dos projetos de lei de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo. O texto também modifica os prazos para o encaminhamento dos respectivos projetos à sanção do prefeito. Por tratar de alteração na LOM, a proposição ainda precisa passar por uma segunda votação em Plenário.

Pelo texto, o prazo para o Executivo enviar o projeto de lei do Plano Plurianual passa de 30 de abril para 30 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito; o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, passa de 15 de julho para 15 de agosto; o projeto de lei dos orçamentos anuais permanece até 30 de setembro de cada ano. Segundo o Executivo, as alterações propostas são fundamentais para que os instrumentos de planejamento que trarão as diretrizes do município possam ser elaborados e encaminhados com o tempo suficiente para atingir a qualidade e conteúdo pretendidos, atendendo as necessidades da população.

Os projetos deverão ser encaminhados pelo Poder Legislativo para sanção, nos seguintes prazos: plano plurianual até 30 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito; lei das diretrizes orçamentárias até 15 de setembro de cada ano; lei dos orçamentos anuais até 30 de outubro de cada ano.

A proposta foi analisada por comissão especial presidida pelo vereador Cezar Mossini (PMDB) e que teve o vereador Eric Douglas (PTB) como relator. Também integraram a comissão: Aloisio Bamberg (PCdoB), Alexandre Gonçalves (PPS), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), José Carlos Patricio (PSD), Canhoto (SD), Marcus Vinícius – Quinho (PDT), Gilson Oliveira (PP) e Emilio Neto (PT).

Sessão ordinária de 6/4 – requerimentos aprovados

Requerimento 40/2017, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Votos de congratulações ao Clube Cultural Canoense pela passagem dos seus 84 anos de fundação, comemorado no dia 21 de março.

INDICAÇÕES

Indicação 180/2017, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). Solicita que seja realizada intensificação da ronda da Brigada Militar nos horários de entradas e saídas dos colégios do quadrante sudeste, no bairro Niterói.

Indicação 181/2017, de autoria do vereador Linck (PMDB). Solicita ao 15° BPM (Batalhão de Polícia Militar) o patrulhamento intensivo e a realização de rondas no entorno da Rua São Joaquim, no bairro Estância Velha.

Indicação 182/2017, de autoria do vereador Sargento Santana (PTB). Solicita ao 15° BPM (Batalhão de Polícia Militar) - 1ª Cia o patrulhamento intensivo e a realização de rondas em toda extensão da Rua Araçá, no Centro.

Indicação 183/2017, de autoria do vereador Sargento Santana (PTB). Solicita à Oi Telefonia a manutenção nos fios de telefonia instalados na Rua Canadá nº 551, no bairro São Luís.

Indicação 184/2017, de autoria do vereador Sargento Santana (PTB). Solicita ao 15° BPM (Batalhão de Polícia Militar) - 1ª Cia o patrulhamento intensivo e a realização de rondas no entorno da E.M.E.F. Thiago Würth, na Av. Rio Grande do Sul nº 4240, no bairro Mathias Velho.

Indicação 185/2017, de autoria do vereador Sargento Santana (PTB). Solicita à RGE Sul o reparo na calçada da Rua Brigadeiro Ivo Borges 706, no bairro São Luís.

Indicação 186/2017, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Solicita à RGE Sul a troca do poste localizado na Quadra X, Setor Cinco, em frente à casa 21, no bairro Guajuviras.

Indicação 187/2017, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Solicita à RGE Sul a troca do poste na Rua Lima da Costa, em frente ao nº 905, no bairro Rio Branco.

Indicação 188/2017, de autoria do vereador Linck (PMDB). Solicita à RGE Sul a substituição, com urgência, do poste de luz localizado na Rua Itatiaia, em frente ao nº 403, no bairro Mathias Velho.

Indicação 189/2017, de autoria do vereador Linck (PMDB). Solicita à RGE Sul a substituição, com urgência, do poste de luz localizado na Rua Itatiaia, em frente ao nº 433, no bairro Mathias Velho.

Indicação 190/2017, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à RGE Sul a substituição do poste localizado em via pública na Avenida Guilherme Schell, em frente ao nº 5448, no Centro.

Indicação 191/2017, de autoria do vereador Eric Douglas (PTB). Solicita à Corsan o conserto na rede que está vazando na Rua Cristóvão Colombo, em frente ao nº 98, no bairro Niterói.

Indicação 192/2017, de autoria do vereador Betinho (PTB). Solicita à RGE Sul a troca do poste de madeira localizado na Rua Índio Sepé, em frente ao n° 1111, no bairro Santo Operário.

Indicação 193/2017, de autoria do vereador Betinho (PTB). Solicita à RGE Sul a troca do poste de madeira localizado na Rua Júlio Cardoso de Araujo, em frente aos números 51, 73 e 155, no bairro Mato Grande.

Indicação 194/2017, de autoria do vereador Betinho (PTB). Solicita à RGE Sul a troca do poste de madeira localizado na Rua Professora Dona Sara, em frente ao n° 71, no bairro Mathias Velho.

Indicação 195/2017, de autoria do vereador Betinho (PTB). Solicita à RGE Sul a troca do poste de madeira localizado na Rua Coronel Vicente, esquina com a Rua República, no bairro Harmonia.

Indicação 196/2017, de autoria do vereador Betinho (PTB). Solicita à RGE Sul a troca do poste de madeira localizado na Rua Coronel Vicente, em frente aos números 1425 e 1415, no Centro.

Indicação 197/2017, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicita ao 15º BPM (Batalhão de Polícia Militar) o patrulhamento intensivo e a realização de rondas nas ruas do bairro Niterói em que existam pontos de embarque e desembarque de ônibus de transporte público, principalmente nos horários da manhã e final da tarde.

Indicação 198/2017, de autoria do vereador Gilson Oliveira (PP). Solicita à Corsan o reparo da caixa d'água ao lado da EMEI Vó Picucha, na Rua Clóvis Beviláqua, no bairro Harmonia.

PRONUNCIAMENTOS

SEGURANÇA – O vereador Sargento Santana (PTB) comentou projeto de lei de sua autoria (PL 18/2017) que autoriza o município de Canoas a criar o Programa de Estímulo Operacional para Agentes da Segurança Pública. “A segurança precisa de ações imediatas, com policiais nas ruas. Se o Estado está sendo omisso e não paga hora extra para os agentes da segurança, nós, através do Executivo, podemos colaborar”, afirmou. Santana citou ainda o caso da canoense que morreu após ser vítima de bala perdida, na terça-feira (4), no bairro Mathias Velho.

SEGURANÇA II – O presidente da Câmara, vereador Juares Hoy (PTB), também comentou a morte da mulher vítima de bala perdida na cidade e defendeu a necessidade de se repensar a estrutura e a forma como se faz segurança pública, de fato, e analisar o que a população espera realmente das ações. O parlamentar também questionou a necessidade de existir o Tribunal Militar do Estado, lembrando que não existe órgão correspondente na Polícia Civil.

CEEE – Marcus Vinícius Machado – Quinho (PDT) sugeriu que a bancada do PMDB articule a vinda de um representante do governo estadual para abordar na Câmara de Vereadores de Canoas a situação da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e sua possível privatização. Salientou que os números divulgados pelo governo divergem totalmente das informações apresentadas pelo Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (SENERGISUL), durante Grande Expediente realizado em 7 de março. “As informações são importantes para que tenhamos mais argumentos, independentemente de cor partidária, para discutir uma matéria tão importante que vai mexer de maneira direta na vida de cada um de nós”, afirmou. Quinho defendeu ainda que o compromisso dos vereadores deve ser com a verdade e com a conscientização sobre assuntos de relevância para a sociedade.

CEEE II – Atendendo à solicitação de Quinho, o vereador Cezar Mossini (PMDB) disse ter feito contato com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (PMDB), para que um representante do Executivo seja designado a comparecer à Câmara. Mossini ressaltou que um novo conjunto de projetos que tratam da estrutura do Estado deve chegar à Assembleia na próxima semana.

AUTISMO – O vereador Alexandre Gonçalves (PPS) questionou a necessidade do projeto de lei, de autoria do vereador Canhoto (SD), que obriga os estabelecimentos privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do transtorno do espectro autista. Segundo Alexandre, os autistas já estão contemplados pelo símbolo universal das pessoas com deficiência nas placas atuais, com base em lei federal. Em resposta à manifestação, Canhoto enfatizou que a proposição faz parte de uma ação nacional do Solidariedade e que já foi aprovada pelos legislativos de Porto Alegre e Gravataí. O vereador Quinho (PDT) elogiou a intenção do projeto, mas ressaltou que as pessoas com autismo estão contempladas pelo símbolo universal. Acrescentou que os comerciantes não esperam do poder público mais burocracia e maior despesa.

 

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