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Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros passará a ser administrado pela Secretaria de Segurança e Cidadania

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A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 27 de junho,, alterações no art. 6º da Lei nº 4.319, de 4 de dezembro de 1998, que institui o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (Funrebom). De acordo com o PL 16/2017, de autoria do Executivo, o Funrebom deixa de ser administrado pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) e passa a ficar sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC).

Na justificativa da proposição, o Executivo lembra que na época em que houve a criação do Funrebom não existia outro órgão que apresentasse maior afinidade com as atividades do Corpo de Bombeiros de Canoas, ficando sua administração a cargo da Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Públicos (SMTSP). Com a revogação da Lei nº 5.274 de 11 de janeiro de 2008, pela Lei nº 5.363, de 2 de janeiro de 2009, no entanto, ocorreu uma reestruturação administrativa que desmembrou a SMTSP em duas secretarias: Transportes e Mobilidade e Serviços Urbanos (SMSU), além de criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania. "Com a reestruturação, a gestão do fundo ficou com a SMTM, porém as principais competências da SMSPC estão mais alinhadas as do Corpo de Bombeiros do que as da SMTM, as quais são estritamente vinculadas ao trânsito, transportes e sinalização viária", diz o texto.

Os recursos do fundo poderiam ser convertidos, segundo a Prefeitura, em uma condição de maior segurança aos munícipes, caso pudessem ser geridos em conjunto pelo 8º Comando Regional dos Bombeiros (8º CRBM) e a SMSPC. O Executivo aponta também que a SMSPC possui condições técnicas necessárias para gerir os recursos e que a transferência de secretarias não implica em despesas a nenhum dos órgãos envolvidos, sendo somente necessária a readequação orçamentária.

 

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