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Aprovado projeto que altera Plano Diretor Urbano Ambiental

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 20, o projeto de lei 12/2018, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 5.961, de 11 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas (PDUA). O texto modifica o zoneamento no Lote 02 Parte A, na Avenida Farroupilha (matricula nº 142.925), com área de 8.498,20 metros quadrados, localizada no trecho entre a Rua Dr. Sezefredo Azambuja Vieira e a Rua Aurora, alterando de Parque Urbano para Zona Comercial 4 - ZUC4.

De acordo com a justificativa do projeto, a área de propriedade do município de Canoas não tinha ocupação prevista, além do fato de a Prefeitura possuir inúmeras áreas próximas. Também existe a previsão de doação de outras áreas no entorno, oriundas de novos parcelamentos de solo. "O Banco de Terras e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) já aprovaram a desafetação e a troca de zoneamento de Parque Urbano para Zona Comercial 4 e posterior permuta da área por área construída e/ou ampliação de escolas de Educação Infantil”, explica o governo.

A proposição foi aprovada por unanimidade após o Executivo encaminhar uma mensagem à Câmara complementando a justificativa. O documento, anexado ao texto, garantiu os votos favoráveis também dos parlamentares de oposição. Lida durante a votação pelo líder do governo, vereador José Carlos Patricio (PSD), a mensagem reforça o compromisso do Executivo com a proteção e preservação ambiental: "Fica registrado que o governo municipal, com a aprovação deste projeto de lei, criará vagas de Educação Infantil com a futura permuta e ampliará a Área de Preservação Ambiental da Fazenda Guajuviras em mais de 40.000m², cinco vezes maior que a área em questão, que tem 8.498m², levando justiça social e mais qualidade de vida à população canoense”.

No Legislativo, o projeto passou pela análise de comissão especial, presidida pelo vereador Cris Moraes (PV), e foi debatido em audiência pública. A comissão também contou com a participação dos vereadores: Patricio – relator, Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Juares Hoy (PTB), Linck (MDB), Marcos Vinícius Machado - Quinho (PDT), Maria Eunice (PT) e Patteta (PP).

 

Audiência pública debate projeto que altera a lei do Programa de Habitação de Interesse Social

Audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira, 26 de fevereiro, debateu o projeto de lei 04/2018, de autoria do Executivo, que altera a Lei 5.553, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Habitação de Interesse Social. O espaço foi promovido pela comissão especial criada para analisar a matéria, presidida pelo vereador José Carlos Patricio (PSD) e que tem o vereador Marcus Vinícius Machado, o Quinho (PDT), como relator.

O diretor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Daniel Cardoso Leite, apresentou a proposta, acompanhado do presidente do Instituto Canoas XXI, Francisco Horbe, e do secretário adjunto do Gabinete do Prefeito, Guido Bamberg. Segundo Leite, o projeto busca atualizar a legislação e promover pequenas alterações para que o texto fique em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida.

Na justificativa da proposição, o governo explica que ela adequa a Lei 5.553 às normativas vigentes, considerando as alterações da Lei nº 5.961 de 11 de dezembro de 2015, do Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA), da Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, (Código de Obras do Município) e as mudanças nas portarias interministeriais que regem o Minha Casa Minha Vida - 3º fase. "A presente proposta visa a compatibilização dos parâmetros construtivos e do regime urbanístico, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo urbano construído, com as legislações federais e municipais vigentes", diz o texto.

A comissão especial é formada ainda pelos vereadores Aloisio Bamberg (PCdoB), Betinho (PTB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Gilson Oliveira (PP), Ivo Fiorotti (PT) e Linck (MDB).

 

Oposição tranca pauta e votação de Recuperação Fiscal é novamente adiada

Foi adiada novamente para esta quarta-feira, 31, às 14h, a votação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que retiram a exigência de plebiscito para a alienação de estatais. Após quatro horas de sessão nesta terça (30), penas o requerimento para realizar sessão extraordinária foi votado e aprovado por 30 votos a 19. 

Durante todo o período de discussão, havia quórum para apreciação das medidas. Porém, os parlamentares da oposição se revezaram na tribuna, ocupando todo o tempo da sessão, não permitindo que as matérias fossem sequer discutidas. 

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. 

Após a sessão, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, comentou o resultado do segundo dia de discussões. Confira na íntegra:

O governo do Estado, mais uma vez, lamenta a obstrução da votação na Assembleia Legislativa, feita pela oposição. 

Temos quatro proposições aptas a serem apreciadas. Reprová-las significa retirar dos cofres do Estado, nos próximos três anos, cerca de R$ 11 bilhões. 

Esse alívio financeiro resulta da suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos (prorrogáveis por mais três). Isso dará a oportunidade para o Estado encaminhar seu equilíbrio financeiro, sendo um passo decisivo na recuperação estrutural. 

Sem isso, faltará dinheiro para pagar salários e para honrar os compromissos mais básicos, como os repasses aos hospitais, repasses aos municípios, entre outros. 

A base do governo também solicitou a convocação de duas novas sessões extraordinárias: uma na noite desta terça e outra na manhã desta quarta-feira. O pedido foi rejeitado pelo presidente da Assembleia, que comportou-se como um militante do PT, e não como chefe do Poder Legislativo. 

Resta pedir à oposição bom senso para que os temas possam ser votados na próxima sessão, na tarde desta quarta. 

O Rio Grande precisa de União para sair da crise!

 

Base aliada na Câmara de Vereadores é ampliada

Canoas - O vereador Cesar Augusto (PRB) é o novo integrante da base aliada do Governo Busato. Após 10 meses da nova administração, o executivo municipal passa a contar com apoio de 16 dos 21 vereadores.
O parlamentar, que está no terceiro mandato no legislativo municipal, se diz feliz com o convite recebido pelo prefeito Busato. "O que nos levou integrar a base foi o entendimento que esse início de mandato do prefeito Busato está indo ao encontro das necessidades do município. Nós queremos somar e, sabemos que este governo está andando como a gente queria. Vamos trabalhar junto com a Prefeitura para que o município venha se desenvolver ainda mais, não só economicamente, mas também nas áreas social, esporte e educação", declara.
O novo integrante da base aliada foi recepcionado pelo chefe de gabinete-adjunto do Gabinete do Prefeito, Guido Bamberg, responsável pela articulação entre Executivo e Legislativo.
Integram a base: Betinho do Cartório (PTB), Sargento Santana (PTB), Juares Hoy (PTB), Eric Douglas (PTB), Cesar Mossini (PMDB), Linck (PMDB), Quinho (PDT), Márcio Freitas (PDT), Patrício (PSD), Gilson Oliveira (PP), Patteta (PP), Canhoto (Solidariedade), Alexandre Gonçalves (PPS), Bamberg (PCdoB), Cris Morais (PV) e César Augusto (PRB).

 

Deputados aprovam limite de cedência de servidores a entidades sindicais

Com 27 votos favoráveis e 21 contrários, além de uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais sete parlamentares, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, 17 de outubro, o PL 148 2017, do governo do Estado, que pretendia limitar em um o número de dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe. A emenda aprovada prevê um número maior de cedências daquele proposto no projeto original.
Deputados da oposição se revezaram na tribuna manifestando-se contrariamente ao projeto do governo e em defesa de um substitutivo dos deputados Ciro Simoni (PDT) e Bombeiro Bianchini (PPL), também prevendo um número maior de cedências, de acordo com o número de associados das entidades. O petista Jeferson Fernandes considerou o projeto do governo como “mais retrógrado do que a relação patrão empregado na iniciativa privada”, defendendo o substitutivo intermediário dos deputados Ciro Simoni (PDT) e Bombeiro Bianchini (PPL).
Enio Bacci (PDT), chegou a propor o adiamento da votação, mesmo pela retirada do quórum, para análise do substitutivo, a fim de que fosse possível avançar nas negociações. Valdeci Oliveira (PT) comparou o que o Estado gasta com esses representantes com o que gasta, por exemplo, com o Tribunal Militar do Estado, salientando que se a intenção do governo de diminuir despesas fosse sincera, deveria então acabar com aquele Tribunal. Também criticaram a proposta, além de defenderem a busca pelo governo dos créditos da Lei Kandir, os deputados Pedro Ruas (PSol), Altemir Tortelli (PT), Zé Nunes (PT), Juliana Brizola (PDT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Juliano Roso (PCdoB), Adão Villaverde (PT), Stela Farias (PT), Bombeiro Bianchini (PPL), Nelsinho Metalúrgico (PT), Miriam Marroni (PT), Tarcísio Zimmermann (PT) e Manuela d’Ávila (PCdoB).
Em defesa da proposta e do governo, usaram da tribuna os deputados Sérgio Turra (PP) e Juvir Costella (PMDB).
Emenda
O projeto foi aprovado com a emenda do líder do governo, prevendo um limite maior de cedências. No caso de entidades associativas de servidores civis, limita em um dirigente, quando a entidade não atingir mil associados; a dois dirigentes, quando congregar de mil a dois mil, até o limite de três dirigentes, quando congregar acima de dois mil associados.
No caso de entidades associativas de servidores militares, em um dirigente, quando a entidade não atingir mil associados; a dois, quando congregar de mil a dois mil; a três, quando congregar acima de dois mil associados, acrescida de mais um dirigente a cada grupo de mil filiados, até o limite de cinco.
No caso de entidades sindicais, limita em três dirigentes, quando a entidade não atingir mil filiados; a quatro dirigentes, quando congregar de mil a dois mil, acrescida de mais um dirigente a cada grupo de mil filiados, até o limite de oito, salvo ampliação mediante convenção coletiva de trabalho.
Prevê, ainda, que para a confederação, federação, central sindical que congregue exclusivamente servidores e empregados públicos estaduais com representatividade no setor público, ficam dispensados no máximo dois servidores.
Com a aprovação desta emenda e do texto original, ficou prejudicada a votação do substitutivo de Ciro Simoni e Bombeiro Bianchini.

 

Audiência pública discute LDO 2018

Canoas - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 foi apresentado na Câmara, na tarde desta segunda-feira, 18 de setembro, em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Linck (PMDB). O evento buscou oportunizar o detalhamento do PL 24/2017, atendendo a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A estimativa da receita consolidada para o exercício de 2018 é de R$ 2.031.679.983,00, correspondendo a uma variação nominal de 18,55% em relação à receita orçada de 2017.

A apresentação foi feita pelo coordenador de Planejamento Orçamentário, Gil Rodrigues. Além da composição da receita municipal e do grupo de despesas, houve explanação sobre os valores individuais destinados a cada secretaria no próximo ano. A audiência reuniu também o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Paulo Accinelli, e o secretário adjunto do Gabinete do Prefeito, Guido Bamberg, além de titulares e adjuntos das pastas envolvidas.

Entre as secretarias, o maior lançamento é para a Saúde, com R$ 438 milhões, com as ações que incluem a ampliação e a qualificação da rede de atendimento e a construção de uma UPA Pediátrica. A área da Educação ficará com R$ 304 milhões, com projetos de expansão da oferta de vagas e revitalização das escolas, entre outros.

Dentro do grupo de despesas, pessoas e encargos totalizam 32,4% do orçamento, o custeio corresponde a 43,4% e os investimentos ficam com 24,1%. No que diz respeito à composição da receita (administração direta), as receitas próprias alcançam 14,4%; as transferências da União, 18,8%; as transferências do Estado, 45%; operações de crédito, 9,9%. Na administração indireta, o Canoasprev corresponde a 15,8%, o equivalente a R$ 321 milhões.
Os interessados têm até o dia 27 de setembro para encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento sugestões de alteração à LDO, o que deve ser feito via Protocolo da Câmara. O projeto precisa ser votado pelos vereadores e devolvido ao Executivo, para sanção do prefeito, até 5 de outubro.

 
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