Jornal Correio de Notícias

Página Inicial | Política

Política

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 é aprovado pela Câmara

Canoas - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 foi aprovado pela Câmara. O documento contém as diretrizes gerais, metas e prioridades da área pública, que servirão para orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). A estimativa da receita consolidada para o exercício econômico-financeiro do próximo ano é de R$ 1.700.417.940,00, uma variação nominal de 1,83% em relação a 2016.

Entre as secretarias, o maior lançamento é para a Saúde, com R$ 432,1 milhões, seguida pela Educação, com R$ 271,8 milhões e pela pasta de Transporte e Mobilidade, com R$ 136,8 milhões. Dentro do grupo de despesas da administração direta, pessoal e encargos totalizam 30,79%, custeio corresponde a 41,30% e os investimentos ficam em 12,39%, com destaque para o projeto do Aeromóvel. O projeto da LDO recebeu o voto contrário do vereador Juares Hoy (PTB).

Vereadores mantêm vetos do Executivo a três projetos

Em votação realizada na sessão ordinária de quinta-feira (8), os vereadores decidiram manter três vetos do Executivo a projetos de lei legislativos. As proposições que receberam veto total tratam da instituição do Troco Solidário e da criação de matéria extracurricular de limpeza e higiene urbana nas escolas em regime de tempo integral da rede municipal.

Segundo o Executivo, o projeto de lei 59/2016, de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB), que dispõe sobre a criação do Troco Solidário em Canoas, apresenta vício de inconstitucionalidade de ordem material e formal. A justificativa do veto destaca que "a proposta invadiu competência privativa do chefe do poder Executivo, regulando matéria eminentemente administrativa, relativa à criação de programa". Também afirma que a proposição compreende aumento de despesa para a administração pública, sem a devida previsão orçamentária, o que também é vedado pela legislação.

O projeto de lei 15/2016, apresentado pelo vereador Aloisio Bamberg (PCdoB), que dispõe sobre a criação de matéria extracurricular de limpeza e higiene urbana nas escolas em regime de tempo integral na rede municipal de ensino e dá outras providências, também foi vetado totalmente por apresentar vício de inconstitucionalidade material, uma vez que intervém na atuação da Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação, segundo o Executivo. "As expressões “fica autorizado”, “autoriza”, “determina”, ou outras de mesma natureza, caracterizam projetos de lei autorizativos, o que, independente do conteúdo, gerará veto", diz o documento.

Veto parcial

De autoria do vereador Julio Barbosa (PP), o projeto de lei 29/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a faculdade do pagamento de gorjetas ou taxa de serviços em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares no município de Canoas, recebeu veto parcial. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o município tem competência para legislar sobre assuntos locais em proteção aos direitos dos consumidores que estão garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, mas aponta inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da proposição, que delegam à Prefeitura atribuições de fiscalização e aplicação de multas, além de estipular o prazo de regulamentação.


Sessão ordinária de 08 de setembro – requerimentos aprovados

Requerimento nº 161/2016, de autoria do vereador Cezar Mossini (PMDB). Solicita o espaço do Grande Expediente do dia 20 de outubro de 2016 para homenagear os 50 anos do MTG/RS e da 12ª Região Tradicionalista.

Requerimento nº 164/2016, de autoria do vereador Paulo Ritter (PT) e subscrito por diversos vereadores. Solicita à Mesa Diretora o envio de uma Moção ao secretário estadual de Segurança para que cumpra a contrapartida acordada entre a Prefeitura de Canoas e o governo estadual, para que seja implementado mais um batalhão da Brigada Militar no município.




 

Última atualização ( Seg, 12 de Setembro de 2016 14:54 )
 

Com impeachment, Dilma diz que sofreu segundo golpe de Estado na vida

Em pronunciamento no Palácio da Alvorada, a ex-presidenta Dilma Rousseff disse hoje, 31 de agosto, ter sofrido o segundo golpe de Estado em sua vida. “O primeiro, o golpe militar, apoiado na truculência das armas, da repressão e da tortura, me atingiu quando era uma jovem militante. O segundo, o golpe parlamentar desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica, me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo”.

Dilma classificou de “inequívoca eleição direta” a aprovação do impeachment por 61 senadores e garantiu que vai recorrer em todas as instâncias possíveis contra o que chamou de “fraude”. Ao final, ela disse ainda que, neste momento, não dirá adeus ao povo brasileiro, mas “até daqui a pouco”.

Confira na íntegra o pronunciamento da ex-presidenta:

“Ao cumprimentar o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cumprimento todos as senadoras e senadores, deputadas e deputados, presidentes de partido, as lideranças dos movimentos sociais. Mulheres e homens de meu País.

Hoje, o Senado Federal tomou uma decisão que entra para a história das grandes injustiças. Os senadores que votaram pelo impeachment escolheram rasgar a Constituição Federal. Decidiram pela interrupção do mandato de uma Presidenta que não cometeu crime de responsabilidade. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar.

Com a aprovação do meu afastamento definitivo, políticos que buscam desesperadamente escapar do braço da Justiça tomarão o poder unidos aos derrotados nas últimas quatro eleições. Não ascendem ao governo pelo voto direto, como eu e Lula fizemos em 2002, 2006, 2010 e 2014. Apropriam-se do poder por meio de um golpe de Estado.

É o segundo golpe de estado que enfrento na vida. O primeiro, o golpe militar, apoiado na truculência das armas, da repressão e da tortura, me atingiu quando era uma jovem militante. O segundo, o golpe parlamentar desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica, me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo.

É uma inequívoca eleição indireta, em que 61 senadores substituem a vontade expressa por 54,5 milhões de votos. É uma fraude, contra a qual ainda vamos recorrer em todas as instâncias possíveis.

Causa espanto que a maior ação contra a corrupção da nossa história, propiciada por ações desenvolvidas e leis criadas a partir de 2003 e aprofundadas em meu governo, leve justamente ao poder um grupo de corruptos investigados.

O projeto nacional progressista, inclusivo e democrático que represento está sendo interrompido por uma poderosa força conservadora e reacionária, com o apoio de uma imprensa facciosa e venal. Vão capturar as instituições do Estado para colocá-las a serviço do mais radical liberalismo econômico e do retrocesso social.

Acabam de derrubar a primeira mulher presidenta do Brasil, sem que haja qualquer justificativa constitucional para este impeachment.

Mas o golpe não foi cometido apenas contra mim e contra o meu partido. Isto foi apenas o começo. O golpe vai atingir indistintamente qualquer organização política progressista e democrática.

O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido.

O golpe é contra o povo e contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência.

Peço às brasileiras e aos brasileiros que me ouçam. Falo aos mais de 54 milhões que votaram em mim em 2014. Falo aos 110 milhões que avalizaram a eleição direta como forma de escolha dos presidentes.

Falo principalmente aos brasileiros que, durante meu governo, superaram a miséria, realizaram o sonho da casa própria, começaram a receber atendimento médico, entraram na universidade e deixaram de ser invisíveis aos olhos da Nação, passando a ter direitos que sempre lhes foram negados.

A descrença e a mágoa que nos atingem em momentos como esse são péssimas conselheiras. Não desistam da luta.

Ouçam bem: eles pensam que nos venceram, mas estão enganados. Sei que todos vamos lutar. Haverá contra eles a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer.

Quando o Presidente Lula foi eleito pela primeira vez, em 2003, chegamos ao governo cantando juntos que ninguém devia ter medo de ser feliz. Por mais de 13 anos, realizamos com sucesso um projeto que promoveu a maior inclusão social e redução de desigualdades da história de nosso País.
Esta história não acaba assim. Estou certa que a interrupção deste processo pelo golpe de estado não é definitiva. Nós voltaremos. Voltaremos para continuar nossa jornada rumo a um Brasil em que o povo é soberano.

Espero que saibamos nos unir em defesa de causas comuns a todos os progressistas, independentemente de filiação partidária ou posição política. Proponho que lutemos, todos juntos, contra o retrocesso, contra a agenda conservadora, contra a extinção de direitos, pela soberania nacional e pelo restabelecimento pleno da democracia.

Saio da Presidência como entrei: sem ter incorrido em qualquer ato ilícito; sem ter traído qualquer de meus compromissos; com dignidade e carregando no peito o mesmo amor e admiração pelas brasileiras e brasileiros e a mesma vontade de continuar lutando pelo Brasil.

Eu vivi a minha verdade. Dei o melhor de minha capacidade. Não fugi de minhas responsabilidades. Me emocionei com o sofrimento humano, me comovi na luta contra a miséria e a fome, combati a desigualdade.

Travei bons combates. Perdi alguns, venci muitos e, neste momento, me inspiro em Darcy Ribeiro para dizer: não gostaria de estar no lugar dos que se julgam vencedores. A história será implacável com eles.

Às mulheres brasileiras, que me cobriram de flores e de carinho, peço que acreditem que vocês podem. As futuras gerações de brasileiras saberão que, na primeira vez que uma mulher assumiu a Presidência do Brasil, a machismo e a misoginia mostraram suas feias faces. Abrimos um caminho de mão única em direção à igualdade de gênero. Nada nos fará recuar.

Neste momento, não direi adeus a vocês. Tenho certeza de que posso dizer “até daqui a pouco”.

Encerro compartilhando com vocês um belíssimo alento do poeta russo Maiakovski:
'Não estamos alegres, é certo,
Mas também por que razão haveríamos de ficar tristes?
O mar da história é agitado
As ameaças e as guerras, haveremos de atravessá-las,
Rompê-las ao meio,
Cortando-as como uma quilha corta.'

Um carinhoso abraço a todo povo brasileiro, que compartilha comigo a crença na democracia e o sonho da justiça.”

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil

 

Aprovado em segundo turno projeto de emenda que prevê a institucionalização do Plano de Metas

Canoas - A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, 23 de agosto, em segundo turno, o projeto de emenda 03/2016 à Lei Orgânica Municipal (LOM), que busca institucionalizar a prática de elaboração de Plano de Metas. A proposição é de autoria do Executivo.

O texto acrescenta o art. 66-A à lei, com a seguinte redação: “O Prefeito apresentará, no prazo de até 120 dias, a contar de sua posse, o Plano de Metas de sua gestão, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores de desempenho por área do programa de governo e as metas qualitativas e quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal”. O Plano deverá ser amplamente divulgado, por meio eletrônico, pelas mídias disponíveis e publicado no Diário Oficial do Município de Canoas.

A proposição também estabelece que o Executivo promoverá debate sobre o documento, a partir de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos quadrantes, e de forma articulada com os processos participativos existentes. Os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Plano de Metas serão divulgados anualmente. Desde 2009, a administração pública municipal organiza suas ações através de Plano de Metas Semestrais. Na Câmara, o projeto passou pela análise da comissão especial presidida pelo vereador Juares Hoy (PTB) e que teve como relator Emilio Neto (PT).

COMDIP apresenta relatório de atividades

O Relatório de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDIP) foi apresentado na Câmara, durante Grande Expediente proposto pelo vereador Pedro Bueno (PT). O presidente da entidade, Valoir Mendes, expôs as principais ações promovidas entre janeiro de 2015 e junho de 2016. A apresentação integra a programação daXIX Semana Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Entre as atividades desenvolvidas pela entidade, composta por representantes de organizações governamentais e da sociedade civil, Mendes citou a aprovação das diretrizes do Plano Diretor de Acessibilidade; entrega de cadeiras de rodas a paratletas canoenses de basquete; formação de comissão para a elaboração da minuta do decreto do passe livre; entrega de novos ônibus com acessibilidade; mobilização em defesa do Programa Calçada Cidadã; participação na ronda da acessibilidade, realizada nos estabelecimentos comerciais do Calçadão de Canoas. Também destacou a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a acessibilidade no transporte intermunicipal e a participação em eventos estaduais e nacionais sobre inclusão e acessibilidade.

Mendes ressaltou que a entidade conta com representantes em outros conselhos para defender os interesses das pessoas com deficiência em diferentes áreas. “Temos um grande desafio, que é a implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precisamos que trabalhem juntos o poder público, sociedade civil e entidades que atuam com PCDs”, afirmou.

O vereador Pedro Bueno destacou a importância de dar visibilidade ao trabalho do COMDIP e elogiou a atuação da entidade na busca pela dignidade e cidadania das pessoas com deficiência. O Grande Expediente foi acompanhado pela secretária especial da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, Rafaela Zappas Moreira, e pela diretora do Centro de Capacitação em Educação Inclusiva e Acessibilidade (CEIA), Denise da Rosa Wedman, além de representantes da Associação Legato.

Sessão ordinária de 23/08 – requerimentos aprovados

Requerimento nº 157/2016, de autoria do vereador Marcos Ronchetti (PDT). Solicita que seja abonada a falta na sessão ordinária do dia 11/08, por motivo de tratamento de saúde.

Indicação nº 142/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicito à AES Sul a substituição dos postes localizados em via pública, na Rua Florianópolis próximo aos numerais 2642 e 1130, e na esquina da Rua Florianópolis com a Avenida José Maia Filho, no bairro Mathias Velho.

 

 

Novo Código de Obras e Edificações é aprovado pela Câmara

O projeto de lei complementar 01/2016, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Canoas, foi aprovado, nesta quinta-feira, 18 de agosto, pela Câmara. A proposição do Executivo busca simplificar a legislação, facilitando a sua interpretação e, principalmente, desburocratizando os processos de aprovação de projetos, licenciamento e habite-se dos imóveis.

O novo texto substituirá a lei municipal nº 3.979, de 23 de março de 1995, que institui o Código de Obras de Canoas, instrumento legal que regula os preceitos relativos às construções e edificações do município. A revisão da lei priorizou a desburocratização dos procedimentos, além de promover alterações nas técnicas construtivas e a padronização dos processos fiscais. As alterações propostas no que diz respeito às construções levam em consideração o avanço tecnológico ocorrido nas últimas décadas, com o desenvolvimento de novos materiais e técnicas, a consolidação do conceito de práticas sustentáveis aliadas às edificações, novos instrumentos de monitoramento e as mudanças na legislação.
A proposição recebeu os votos contrários dos vereadores Juares Hoy (PTB) e Cezar Mossini (PMDB). Ao justificar sua posição, Juares afirmou que a própria Prefeitura não cumpre com as exigências que faz aos contribuintes, citando como exemplo a obrigatoriedade do piso tátil nas calçadas da cidade. Presidente da comissão especial que analisou a matéria no Legislativo, o vereador Ivo Fiorotti (PT) enfatizou que a elaboração do projeto resultou de um amplo debate. Citou audiência pública realizada pela comissão, que teve como relator o vereador Aloisio Bamberg (PCdoB), no dia 11 deste mês. Fiorotti ressaltou ainda que a proposta busca modernizar a legislação sobre o assunto e lembrou que os 404 artigos do atual Código foram sintetizados em 260.

Sessão ordinária de 18/08 – requerimentos aprovados

Requerimento nº 156/2016, de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB). Solicita espaço no Grande de Expediente, em data a ser aprazada, para explanação da senhora Maria da Graça Galinatti Flach sobre o Programa Parceiros Voluntários em Canoas.

Requerimento nº 158/2016, de autoria do vereador Pedro Bueno (PT). Solicita espaço no Grande Expediente, em data ser aprazada, para que o senhor Valoir Mendes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDIP), faça explanação a respeito do relatório de atividades referente ao período de 2015 a junho de 2016.

INDICAÇÕES

Indicação nº 136/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a manutenção da fiação que está arrebentada na Rua Araras esquina com a Rua dos Tucanos, próximo ao nº 721, bairro Cinco Colônias.

Indicação nº 137/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a manutenção da fiação localizada na Avenida Victor Barreto, próximo ao nº 540, no Centro.

Indicação nº 138/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a retirada de pedaços de árvores e troncos na fiação da via pública, na Rua Araras próximo ao nº 174, bairro Cinco Colônias.

Indicação nº 139/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Solicita o reparo no asfalto e no paralelepípedo na Rua Expedicionário esquina com a Rua Dom Pedro I, bairro Nossa Senhora das Graças.

Indicação nº 140/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a substituição do poste localizado em via pública, na Rua Das Castanheiras, em frente ao nº 24, bairro Igara.

Indicação nº 141/2016, de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB). Solicita à Corsan o desentupimento de esgoto localizado na Rua 6, nº 217, Loteamento Pôr do Sol, bairro Guajuviras.

Última atualização ( Sex, 19 de Agosto de 2016 14:31 )
 

Grande Expediente discute fiscalização com radar móvel e tempo de tolerância na Área Azul

Grande Expediente realizado na sessão desta quinta-feira, 11 de agosto,  recebeu o secretário municipal de Transportes, Luiz Carlos Bertotto, para tratar sobre o funcionamento da Área Azul e o uso de radar móvel em ações de fiscalização. O espaço foi proposto pelo vereador Cezar Mossini (PMDB).

Segundo o parlamentar, o que motivou o convite para explanação do secretário foram os questionamentos de condutores quanto a necessidade do uso de radares móveis no período noturno, bem como a impossibilidade de paradas rápidas na Área Azul. Mossini defendeu um período de tolerância para o condutor. “Nossa sugestão é para que seja incluída a tolerância de dez minutos”, afirmou. O vereador questionou as ações de fiscalização com radares móveis, nas quais os agentes ficam em locais fora da visão dos condutores, e a falta de mais estacionamentos destinados a motocicletas no centro da cidade.
Sobre a Área Azul, Bertotto disse que já existe na prática uma tolerância de dez minutos. Será estudada a inclusão da medida no texto que regulamenta o serviço. O secretário destacou os benefícios da Área Azul, no sentido de democratizar o uso do espaço público. "É algo que funciona e tem uma aceitação muito boa”, salientou. 

Em relação aos radares móveis, Bertotto ressaltou que as ações, inclusive as noturnas, atendem solicitação da própria comunidade. "A utilização de radar e a fiscalização mais efetiva têm trazido uma tranquilidade maior à população”, destacou. Citou a redução dos acidentes e lembrou que a Prefeitura divulga com antecedência os locais onde serão realizadas as ações. O Grande Expediente também contou com a presença do diretor de Trânsito, Clóvis Braga.

Aprovada a inclusão de Educação para o Trânsito na grade curricular das escolas municipais


A Câmara aprovou projeto de lei do vereador Francisco da Mensagem (PSB) que dispõe sobre a instituição do ensino de Educação para o Trânsito como atividade curricular nas escolas municipais de Canoas. A proposição (PL 60/2016) prevê a criação de mecanismos capazes de promover um currículo mínimo e prático sobre o trânsito, com ações organizadas e sistemáticas em matéria específica ou como conteúdo de outra disciplina. “O projeto visa dar a oportunidade de que a criança e o jovem adquiram consciência sobre os perigos do trânsito ainda na escola, tornando-se, com certeza, futuros cidadãos respeitadores das leis do trânsito”, destaca Francisco.

 

Rua do bairro Estância velha recebe o nome do advogado e Rotariano Jairo Jorge Viegas de Oliveira

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 9 de agosto, o projeto de lei 84/2016, do vereador Juares Hoy (PTB), que denomina Rua Jairo Jorge Viegas de Oliveira o logradouro conhecido como Rua 10 do Loteamento Santa Maria, no bairro Estância Velha. A via tem início na Ernesto da Silva Rocha, sentido Leste, com extensão de 303,59 metros, terminando na Dr. Olavo Fernandes.

A escolha do nome presta homenagem ao advogado canoense Jairo Jorge Viegas de Oliveira. Presidente da OAB – Subseção Canoas (gestão 1991/1992), foi sócio fundador do Clube de Advogados de Canoas, procurador do município e consultor jurídico da Câmara Municipal de Canoas. Recebeu da OAB-RS, em 2008, a Medalha Leonardo Macedônia. Em 1983, foi agraciado com a Medalha Pinto Bandeira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade canoense. Jairo Viegas, foi rotariano,onde prestou relevantes serviços à comunidade gaúcha. Faleceu em 2013.

"Além de um profissional ético e renomado, era uma pessoa especial e íntegra", enfatizou Juares. A votação do projeto foi acompanhada por familiares e amigos do homenageado.

 
Página 4 de 67

Publicidade

Publicidade

Blogs

Enquete

Você é favor da convocação de Eleições Gerais no Brasil
 

Twitter CN

    Newsletter

    Expediente

    EXPEDIENTE
    Rua Santos Ferreira, 50
    Canoas - RS
    CEP 92020-000
    Fone: (51) 3032-3190
    e-mail: redacao@jornal
    correiodenoticias.com.br

    Banner
    Banner
    Banner

    TurcoDesign - Agencia de Publicidade Digital