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Câmara recebe o projeto de Lei Orçamentária para 2017

Canoas - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2017 foi entregue na Câmara, nesta quinta-feira, 29 de setembro, pelo prefeito em exercício, o procurador-geral do município, Ricardo Zamora, ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alexandre Gonçalves (PPS). A receita consolidada do município para o exercício econômico-financeiro para o próximo ano monta em R$ 1.713.742.217,00, correspondendo a uma variação nominal de 2,63% em comparação à receita orçada para 2016.

Em relação à receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelos vereadores no início de setembro, houve um incremento na ordem de R$ 13 milhões, referentes à previsão de arrecadação de ICMS. Quanto à despesa, a proposta garante os percentuais constitucionais destinados à educação e à saúde. Considerando as transferências legais, o orçamento de cada pasta soma, respectivamente, R$ 261.460.507,00 e R$ 437.104.929,00.

Os investimentos, na ordem de R$ 208.191.584,00, representam 12,15% da receita consolidada. Os maiores aportes estão sendo direcionados para os programas de infraestrutura, como ações de manejo de águas pluviais, visando melhorias nas áreas de canalização e drenagem urbana, e para a implantação do Aeromóvel.

O projeto será apresentado à comunidade em audiência pública no Legislativo. A votação da matéria precisa acontecer antes de 30 de novembro, último dia para que o projeto retorne ao Executivo para sanção do prefeito. A entrega do documento foi acompanhada pela secretária municipal de Planejamento e Gestão, Tatiana Carpter, e pela adjunta da pasta, Cristina Sabka.

LOA

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa da administração municipal de acordo com a previsão de arrecadação. Aloca os montantes orçamentários necessários para dar cumprimento às políticas públicas, a partir das diretrizes do orçamento do município, identificando os valores referentes a cada despesa do governo, inclusive as de pessoal e seguridade.

 

Aprovado projeto de lei complementar que institui a Guarda Municipal

Canoas - A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 22 de setembro, o projeto de lei complementar 02/2016, de autoria do Executivo, que institui a Guarda Municipal de Canoas, dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão e dá outras providências. A proposta, que recebeu uma emenda dos vereadores e uma mensagem retificativa do prefeito, regulamenta o uso da força pela Guarda Municipal de Canoas, adequando-se à lei federal 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o Estatuto abriu um novo universo de atribuições para o órgão e exigiu que os municípios façam adequações para que possam receber a devida autorização para utilizar armas de fogo. "Em razão da necessidade visível de armamento das guardas e a adequação à Portaria Interministerial Federal nº 4226, de 31 de dezembro de 2010 (sobre uso da força policial), esta proposta visa regulamentar o uso da força pela Guarda Municipal de Canoas", diz o texto. Ao mesmo tempo, acontece a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal, responsáveis pelo controle externo e interno do órgão, respectivamente.

A emenda, apresentada pelo presidente da Câmara, Paulo Ritter (PT), e subscrita por diversos vereadores, altera o §2º do art. 31, que passou a ter a seguinte redação: "Ressalvada autorização especial do Chefe do Executivo para exercício em cargos de confiança do Gabinete do Prefeito, ou para cargos de primeiro escalão, é vedado aos guardas municipais o exercício de funções de confiança fora da SMSPC, e vedada a cedência para outros órgãos e entes da federação que não sejam de áreas relacionadas à Justiça ou à Segurança”.

Já a mensagem retificativa do Executivo apresenta adequações nos art. 9º e nas alíneas “j”, “l” e “n” do inciso III do art. 37. Na justificativa, o prefeito informa ter determinado a realização de estudo técnico e de viabilidade orçamentária e financeira para que se busque alternativas que permitam estabelecer mecanismos de seguro de vida aos familiares dependentes dos guardas, bem como para a possibilidade de rever os percentuais de vantagem a título de risco de vida. O projeto foi analisado no Legislativo por comissão especial presidida pelo vereador Ivo Fiorotti (PT) e que teve como relator César Augusto Ribas Moreira (PRB).

Sessão ordinária de 22/09 - requerimentos aprovados

INDICAÇÕES

Indicação nº 159/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a substituição do poste localizado em via pública, na Avenida Guilherme Schell, em frente ao nº 5448, Centro.

Indicação nº 160/2016, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). Solicita à Sogal estudo técnico para implementação do horário da rota de ônibus na linha que faz o percurso Via Cristo, no bairro Guajuviras.

 

Mantido veto total ao projeto que inclui o ensino de Educação para o Trânsito nas escolas municipais

Canoas - Em votação realizada na sessão desta quarta-feira, 21 de setembro, os vereadores decidiram manter o veto total do Executivo ao projeto de lei 60/2016, que dispõe sobre a instituição do ensino de Educação para o Trânsito como atividade curricular nas escolas municipais de Canoas. A proposição é do vereador Francisco da Mensagem (PSB).

Segundo o Executivo, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que interfere na atuação da Secretaria Municipal da Educação e no Conselho Municipal de Educação. A proposição também delega atribuições à administração municipal, o que fere o princípio constitucional da tripartição dos poderes.

Sessão ordinária de 21 de setembro – requerimentos aprovados

Requerimento nº 163/2016, de autoria do vereador Marcos Ronchetti (PDT). Solicita que seja abonada a falta do dia 6 de setembro, por motivos de saúde.

Requerimento nº 165, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Voto de profundo pesar devido ao falecimento do Sr. Liberty Dick Conter, falecido no dia 10 de setembro de 2016.

INDICAÇÕES

Indicação nº 154/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicita o envio de indicação ao governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Secretaria Estadual de Segurança do Pública para estudo de possibilidade de permuta de um terreno localizado na Rua Mathias Velho, esquina Av. Guilherme Schell, onde já esteve instalada a 1ª DP/Canoas, por prédio pronto, para sua instalação definitiva.

Indicação nº 155/2016, de autoria do vereador Pedro Bueno (PT). Solicita à AES Sul a substituição de poste situado na Rua: Romeu Morche, 269, bairro Harmonia.

Indicação nº 156/2016, de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB). Solicita à AES Sul a troca de um poste localizado na Rua Mauá, em frente ao nº 2070, bairro Rio Branco.

Indicação nº 157/2016, de autoria do vereador Cezar Mossini (PMDB). Solicita à AES Sul a substituição do poste na Rua José Veríssimo, em frente ao nº 1754, bairro Harmonia.

Indicação nº 158/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicita à AES Sul a imediata poda de árvore na Rua Maceió, 270, bairro Mathias Velho.

 

 

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 é aprovado pela Câmara

Canoas - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 foi aprovado pela Câmara. O documento contém as diretrizes gerais, metas e prioridades da área pública, que servirão para orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). A estimativa da receita consolidada para o exercício econômico-financeiro do próximo ano é de R$ 1.700.417.940,00, uma variação nominal de 1,83% em relação a 2016.

Entre as secretarias, o maior lançamento é para a Saúde, com R$ 432,1 milhões, seguida pela Educação, com R$ 271,8 milhões e pela pasta de Transporte e Mobilidade, com R$ 136,8 milhões. Dentro do grupo de despesas da administração direta, pessoal e encargos totalizam 30,79%, custeio corresponde a 41,30% e os investimentos ficam em 12,39%, com destaque para o projeto do Aeromóvel. O projeto da LDO recebeu o voto contrário do vereador Juares Hoy (PTB).

Vereadores mantêm vetos do Executivo a três projetos

Em votação realizada na sessão ordinária de quinta-feira (8), os vereadores decidiram manter três vetos do Executivo a projetos de lei legislativos. As proposições que receberam veto total tratam da instituição do Troco Solidário e da criação de matéria extracurricular de limpeza e higiene urbana nas escolas em regime de tempo integral da rede municipal.

Segundo o Executivo, o projeto de lei 59/2016, de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB), que dispõe sobre a criação do Troco Solidário em Canoas, apresenta vício de inconstitucionalidade de ordem material e formal. A justificativa do veto destaca que "a proposta invadiu competência privativa do chefe do poder Executivo, regulando matéria eminentemente administrativa, relativa à criação de programa". Também afirma que a proposição compreende aumento de despesa para a administração pública, sem a devida previsão orçamentária, o que também é vedado pela legislação.

O projeto de lei 15/2016, apresentado pelo vereador Aloisio Bamberg (PCdoB), que dispõe sobre a criação de matéria extracurricular de limpeza e higiene urbana nas escolas em regime de tempo integral na rede municipal de ensino e dá outras providências, também foi vetado totalmente por apresentar vício de inconstitucionalidade material, uma vez que intervém na atuação da Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação, segundo o Executivo. "As expressões “fica autorizado”, “autoriza”, “determina”, ou outras de mesma natureza, caracterizam projetos de lei autorizativos, o que, independente do conteúdo, gerará veto", diz o documento.

Veto parcial

De autoria do vereador Julio Barbosa (PP), o projeto de lei 29/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a faculdade do pagamento de gorjetas ou taxa de serviços em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares no município de Canoas, recebeu veto parcial. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o município tem competência para legislar sobre assuntos locais em proteção aos direitos dos consumidores que estão garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, mas aponta inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da proposição, que delegam à Prefeitura atribuições de fiscalização e aplicação de multas, além de estipular o prazo de regulamentação.


Sessão ordinária de 08 de setembro – requerimentos aprovados

Requerimento nº 161/2016, de autoria do vereador Cezar Mossini (PMDB). Solicita o espaço do Grande Expediente do dia 20 de outubro de 2016 para homenagear os 50 anos do MTG/RS e da 12ª Região Tradicionalista.

Requerimento nº 164/2016, de autoria do vereador Paulo Ritter (PT) e subscrito por diversos vereadores. Solicita à Mesa Diretora o envio de uma Moção ao secretário estadual de Segurança para que cumpra a contrapartida acordada entre a Prefeitura de Canoas e o governo estadual, para que seja implementado mais um batalhão da Brigada Militar no município.




 

Última atualização ( Seg, 12 de Setembro de 2016 14:54 )
 

Com impeachment, Dilma diz que sofreu segundo golpe de Estado na vida

Em pronunciamento no Palácio da Alvorada, a ex-presidenta Dilma Rousseff disse hoje, 31 de agosto, ter sofrido o segundo golpe de Estado em sua vida. “O primeiro, o golpe militar, apoiado na truculência das armas, da repressão e da tortura, me atingiu quando era uma jovem militante. O segundo, o golpe parlamentar desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica, me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo”.

Dilma classificou de “inequívoca eleição direta” a aprovação do impeachment por 61 senadores e garantiu que vai recorrer em todas as instâncias possíveis contra o que chamou de “fraude”. Ao final, ela disse ainda que, neste momento, não dirá adeus ao povo brasileiro, mas “até daqui a pouco”.

Confira na íntegra o pronunciamento da ex-presidenta:

“Ao cumprimentar o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cumprimento todos as senadoras e senadores, deputadas e deputados, presidentes de partido, as lideranças dos movimentos sociais. Mulheres e homens de meu País.

Hoje, o Senado Federal tomou uma decisão que entra para a história das grandes injustiças. Os senadores que votaram pelo impeachment escolheram rasgar a Constituição Federal. Decidiram pela interrupção do mandato de uma Presidenta que não cometeu crime de responsabilidade. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar.

Com a aprovação do meu afastamento definitivo, políticos que buscam desesperadamente escapar do braço da Justiça tomarão o poder unidos aos derrotados nas últimas quatro eleições. Não ascendem ao governo pelo voto direto, como eu e Lula fizemos em 2002, 2006, 2010 e 2014. Apropriam-se do poder por meio de um golpe de Estado.

É o segundo golpe de estado que enfrento na vida. O primeiro, o golpe militar, apoiado na truculência das armas, da repressão e da tortura, me atingiu quando era uma jovem militante. O segundo, o golpe parlamentar desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica, me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo.

É uma inequívoca eleição indireta, em que 61 senadores substituem a vontade expressa por 54,5 milhões de votos. É uma fraude, contra a qual ainda vamos recorrer em todas as instâncias possíveis.

Causa espanto que a maior ação contra a corrupção da nossa história, propiciada por ações desenvolvidas e leis criadas a partir de 2003 e aprofundadas em meu governo, leve justamente ao poder um grupo de corruptos investigados.

O projeto nacional progressista, inclusivo e democrático que represento está sendo interrompido por uma poderosa força conservadora e reacionária, com o apoio de uma imprensa facciosa e venal. Vão capturar as instituições do Estado para colocá-las a serviço do mais radical liberalismo econômico e do retrocesso social.

Acabam de derrubar a primeira mulher presidenta do Brasil, sem que haja qualquer justificativa constitucional para este impeachment.

Mas o golpe não foi cometido apenas contra mim e contra o meu partido. Isto foi apenas o começo. O golpe vai atingir indistintamente qualquer organização política progressista e democrática.

O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido.

O golpe é contra o povo e contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência.

Peço às brasileiras e aos brasileiros que me ouçam. Falo aos mais de 54 milhões que votaram em mim em 2014. Falo aos 110 milhões que avalizaram a eleição direta como forma de escolha dos presidentes.

Falo principalmente aos brasileiros que, durante meu governo, superaram a miséria, realizaram o sonho da casa própria, começaram a receber atendimento médico, entraram na universidade e deixaram de ser invisíveis aos olhos da Nação, passando a ter direitos que sempre lhes foram negados.

A descrença e a mágoa que nos atingem em momentos como esse são péssimas conselheiras. Não desistam da luta.

Ouçam bem: eles pensam que nos venceram, mas estão enganados. Sei que todos vamos lutar. Haverá contra eles a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer.

Quando o Presidente Lula foi eleito pela primeira vez, em 2003, chegamos ao governo cantando juntos que ninguém devia ter medo de ser feliz. Por mais de 13 anos, realizamos com sucesso um projeto que promoveu a maior inclusão social e redução de desigualdades da história de nosso País.
Esta história não acaba assim. Estou certa que a interrupção deste processo pelo golpe de estado não é definitiva. Nós voltaremos. Voltaremos para continuar nossa jornada rumo a um Brasil em que o povo é soberano.

Espero que saibamos nos unir em defesa de causas comuns a todos os progressistas, independentemente de filiação partidária ou posição política. Proponho que lutemos, todos juntos, contra o retrocesso, contra a agenda conservadora, contra a extinção de direitos, pela soberania nacional e pelo restabelecimento pleno da democracia.

Saio da Presidência como entrei: sem ter incorrido em qualquer ato ilícito; sem ter traído qualquer de meus compromissos; com dignidade e carregando no peito o mesmo amor e admiração pelas brasileiras e brasileiros e a mesma vontade de continuar lutando pelo Brasil.

Eu vivi a minha verdade. Dei o melhor de minha capacidade. Não fugi de minhas responsabilidades. Me emocionei com o sofrimento humano, me comovi na luta contra a miséria e a fome, combati a desigualdade.

Travei bons combates. Perdi alguns, venci muitos e, neste momento, me inspiro em Darcy Ribeiro para dizer: não gostaria de estar no lugar dos que se julgam vencedores. A história será implacável com eles.

Às mulheres brasileiras, que me cobriram de flores e de carinho, peço que acreditem que vocês podem. As futuras gerações de brasileiras saberão que, na primeira vez que uma mulher assumiu a Presidência do Brasil, a machismo e a misoginia mostraram suas feias faces. Abrimos um caminho de mão única em direção à igualdade de gênero. Nada nos fará recuar.

Neste momento, não direi adeus a vocês. Tenho certeza de que posso dizer “até daqui a pouco”.

Encerro compartilhando com vocês um belíssimo alento do poeta russo Maiakovski:
'Não estamos alegres, é certo,
Mas também por que razão haveríamos de ficar tristes?
O mar da história é agitado
As ameaças e as guerras, haveremos de atravessá-las,
Rompê-las ao meio,
Cortando-as como uma quilha corta.'

Um carinhoso abraço a todo povo brasileiro, que compartilha comigo a crença na democracia e o sonho da justiça.”

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil

 

Aprovado em segundo turno projeto de emenda que prevê a institucionalização do Plano de Metas

Canoas - A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, 23 de agosto, em segundo turno, o projeto de emenda 03/2016 à Lei Orgânica Municipal (LOM), que busca institucionalizar a prática de elaboração de Plano de Metas. A proposição é de autoria do Executivo.

O texto acrescenta o art. 66-A à lei, com a seguinte redação: “O Prefeito apresentará, no prazo de até 120 dias, a contar de sua posse, o Plano de Metas de sua gestão, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores de desempenho por área do programa de governo e as metas qualitativas e quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal”. O Plano deverá ser amplamente divulgado, por meio eletrônico, pelas mídias disponíveis e publicado no Diário Oficial do Município de Canoas.

A proposição também estabelece que o Executivo promoverá debate sobre o documento, a partir de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos quadrantes, e de forma articulada com os processos participativos existentes. Os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Plano de Metas serão divulgados anualmente. Desde 2009, a administração pública municipal organiza suas ações através de Plano de Metas Semestrais. Na Câmara, o projeto passou pela análise da comissão especial presidida pelo vereador Juares Hoy (PTB) e que teve como relator Emilio Neto (PT).

COMDIP apresenta relatório de atividades

O Relatório de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDIP) foi apresentado na Câmara, durante Grande Expediente proposto pelo vereador Pedro Bueno (PT). O presidente da entidade, Valoir Mendes, expôs as principais ações promovidas entre janeiro de 2015 e junho de 2016. A apresentação integra a programação daXIX Semana Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Entre as atividades desenvolvidas pela entidade, composta por representantes de organizações governamentais e da sociedade civil, Mendes citou a aprovação das diretrizes do Plano Diretor de Acessibilidade; entrega de cadeiras de rodas a paratletas canoenses de basquete; formação de comissão para a elaboração da minuta do decreto do passe livre; entrega de novos ônibus com acessibilidade; mobilização em defesa do Programa Calçada Cidadã; participação na ronda da acessibilidade, realizada nos estabelecimentos comerciais do Calçadão de Canoas. Também destacou a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a acessibilidade no transporte intermunicipal e a participação em eventos estaduais e nacionais sobre inclusão e acessibilidade.

Mendes ressaltou que a entidade conta com representantes em outros conselhos para defender os interesses das pessoas com deficiência em diferentes áreas. “Temos um grande desafio, que é a implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precisamos que trabalhem juntos o poder público, sociedade civil e entidades que atuam com PCDs”, afirmou.

O vereador Pedro Bueno destacou a importância de dar visibilidade ao trabalho do COMDIP e elogiou a atuação da entidade na busca pela dignidade e cidadania das pessoas com deficiência. O Grande Expediente foi acompanhado pela secretária especial da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, Rafaela Zappas Moreira, e pela diretora do Centro de Capacitação em Educação Inclusiva e Acessibilidade (CEIA), Denise da Rosa Wedman, além de representantes da Associação Legato.

Sessão ordinária de 23/08 – requerimentos aprovados

Requerimento nº 157/2016, de autoria do vereador Marcos Ronchetti (PDT). Solicita que seja abonada a falta na sessão ordinária do dia 11/08, por motivo de tratamento de saúde.

Indicação nº 142/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicito à AES Sul a substituição dos postes localizados em via pública, na Rua Florianópolis próximo aos numerais 2642 e 1130, e na esquina da Rua Florianópolis com a Avenida José Maia Filho, no bairro Mathias Velho.

 

 
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