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Novo Código de Obras e Edificações é aprovado pela Câmara

O projeto de lei complementar 01/2016, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Canoas, foi aprovado, nesta quinta-feira, 18 de agosto, pela Câmara. A proposição do Executivo busca simplificar a legislação, facilitando a sua interpretação e, principalmente, desburocratizando os processos de aprovação de projetos, licenciamento e habite-se dos imóveis.

O novo texto substituirá a lei municipal nº 3.979, de 23 de março de 1995, que institui o Código de Obras de Canoas, instrumento legal que regula os preceitos relativos às construções e edificações do município. A revisão da lei priorizou a desburocratização dos procedimentos, além de promover alterações nas técnicas construtivas e a padronização dos processos fiscais. As alterações propostas no que diz respeito às construções levam em consideração o avanço tecnológico ocorrido nas últimas décadas, com o desenvolvimento de novos materiais e técnicas, a consolidação do conceito de práticas sustentáveis aliadas às edificações, novos instrumentos de monitoramento e as mudanças na legislação.
A proposição recebeu os votos contrários dos vereadores Juares Hoy (PTB) e Cezar Mossini (PMDB). Ao justificar sua posição, Juares afirmou que a própria Prefeitura não cumpre com as exigências que faz aos contribuintes, citando como exemplo a obrigatoriedade do piso tátil nas calçadas da cidade. Presidente da comissão especial que analisou a matéria no Legislativo, o vereador Ivo Fiorotti (PT) enfatizou que a elaboração do projeto resultou de um amplo debate. Citou audiência pública realizada pela comissão, que teve como relator o vereador Aloisio Bamberg (PCdoB), no dia 11 deste mês. Fiorotti ressaltou ainda que a proposta busca modernizar a legislação sobre o assunto e lembrou que os 404 artigos do atual Código foram sintetizados em 260.

Sessão ordinária de 18/08 – requerimentos aprovados

Requerimento nº 156/2016, de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB). Solicita espaço no Grande de Expediente, em data a ser aprazada, para explanação da senhora Maria da Graça Galinatti Flach sobre o Programa Parceiros Voluntários em Canoas.

Requerimento nº 158/2016, de autoria do vereador Pedro Bueno (PT). Solicita espaço no Grande Expediente, em data ser aprazada, para que o senhor Valoir Mendes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDIP), faça explanação a respeito do relatório de atividades referente ao período de 2015 a junho de 2016.

INDICAÇÕES

Indicação nº 136/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a manutenção da fiação que está arrebentada na Rua Araras esquina com a Rua dos Tucanos, próximo ao nº 721, bairro Cinco Colônias.

Indicação nº 137/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a manutenção da fiação localizada na Avenida Victor Barreto, próximo ao nº 540, no Centro.

Indicação nº 138/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a retirada de pedaços de árvores e troncos na fiação da via pública, na Rua Araras próximo ao nº 174, bairro Cinco Colônias.

Indicação nº 139/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Solicita o reparo no asfalto e no paralelepípedo na Rua Expedicionário esquina com a Rua Dom Pedro I, bairro Nossa Senhora das Graças.

Indicação nº 140/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a substituição do poste localizado em via pública, na Rua Das Castanheiras, em frente ao nº 24, bairro Igara.

Indicação nº 141/2016, de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB). Solicita à Corsan o desentupimento de esgoto localizado na Rua 6, nº 217, Loteamento Pôr do Sol, bairro Guajuviras.

Última atualização ( Sex, 19 de Agosto de 2016 14:31 )
 

Grande Expediente discute fiscalização com radar móvel e tempo de tolerância na Área Azul

Grande Expediente realizado na sessão desta quinta-feira, 11 de agosto,  recebeu o secretário municipal de Transportes, Luiz Carlos Bertotto, para tratar sobre o funcionamento da Área Azul e o uso de radar móvel em ações de fiscalização. O espaço foi proposto pelo vereador Cezar Mossini (PMDB).

Segundo o parlamentar, o que motivou o convite para explanação do secretário foram os questionamentos de condutores quanto a necessidade do uso de radares móveis no período noturno, bem como a impossibilidade de paradas rápidas na Área Azul. Mossini defendeu um período de tolerância para o condutor. “Nossa sugestão é para que seja incluída a tolerância de dez minutos”, afirmou. O vereador questionou as ações de fiscalização com radares móveis, nas quais os agentes ficam em locais fora da visão dos condutores, e a falta de mais estacionamentos destinados a motocicletas no centro da cidade.
Sobre a Área Azul, Bertotto disse que já existe na prática uma tolerância de dez minutos. Será estudada a inclusão da medida no texto que regulamenta o serviço. O secretário destacou os benefícios da Área Azul, no sentido de democratizar o uso do espaço público. "É algo que funciona e tem uma aceitação muito boa”, salientou. 

Em relação aos radares móveis, Bertotto ressaltou que as ações, inclusive as noturnas, atendem solicitação da própria comunidade. "A utilização de radar e a fiscalização mais efetiva têm trazido uma tranquilidade maior à população”, destacou. Citou a redução dos acidentes e lembrou que a Prefeitura divulga com antecedência os locais onde serão realizadas as ações. O Grande Expediente também contou com a presença do diretor de Trânsito, Clóvis Braga.

Aprovada a inclusão de Educação para o Trânsito na grade curricular das escolas municipais


A Câmara aprovou projeto de lei do vereador Francisco da Mensagem (PSB) que dispõe sobre a instituição do ensino de Educação para o Trânsito como atividade curricular nas escolas municipais de Canoas. A proposição (PL 60/2016) prevê a criação de mecanismos capazes de promover um currículo mínimo e prático sobre o trânsito, com ações organizadas e sistemáticas em matéria específica ou como conteúdo de outra disciplina. “O projeto visa dar a oportunidade de que a criança e o jovem adquiram consciência sobre os perigos do trânsito ainda na escola, tornando-se, com certeza, futuros cidadãos respeitadores das leis do trânsito”, destaca Francisco.

 

Rua do bairro Estância velha recebe o nome do advogado e Rotariano Jairo Jorge Viegas de Oliveira

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 9 de agosto, o projeto de lei 84/2016, do vereador Juares Hoy (PTB), que denomina Rua Jairo Jorge Viegas de Oliveira o logradouro conhecido como Rua 10 do Loteamento Santa Maria, no bairro Estância Velha. A via tem início na Ernesto da Silva Rocha, sentido Leste, com extensão de 303,59 metros, terminando na Dr. Olavo Fernandes.

A escolha do nome presta homenagem ao advogado canoense Jairo Jorge Viegas de Oliveira. Presidente da OAB – Subseção Canoas (gestão 1991/1992), foi sócio fundador do Clube de Advogados de Canoas, procurador do município e consultor jurídico da Câmara Municipal de Canoas. Recebeu da OAB-RS, em 2008, a Medalha Leonardo Macedônia. Em 1983, foi agraciado com a Medalha Pinto Bandeira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade canoense. Jairo Viegas, foi rotariano,onde prestou relevantes serviços à comunidade gaúcha. Faleceu em 2013.

"Além de um profissional ético e renomado, era uma pessoa especial e íntegra", enfatizou Juares. A votação do projeto foi acompanhada por familiares e amigos do homenageado.

 

Rua do Parque Industrial Jorge Lanner ganha o nome de Mário Albino Both

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 4 de agosto, o projeto de lei 85/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB), que denomina Rua Mário Albino Both o logradouro conhecido como Rua F, do Loteamento Parque Industrial Jorge Lanner, no bairro Niterói. A via tem início na Rua Ary Dias Ferreira, sentido Sudoeste, com extensão de 160,08 metros.

Durante a votação, o vereador ressaltou que a proposição já havia sido aprovada anteriormente, mas um erro de comunicação entre o Legislativo e o Instituto Canoas XXI fez com que tivesse que reapresentá-la. Ex-presidente da OAB Canoas, na gestão 1983/1984, o advogado Mário Albino Both faleceu no dia 10 de setembro de 2012, aos 88 anos. “Conhecido pela excelente memória e o dom de proferir brilhantes discursos, Mário Both será lembrado como integrador e reconhecido profissional na área trabalhista”, afirma Juares.


Sessão ordinária de 04/08 – requerimentos aprovados

Requerimento nº 151/2016, de autoria do vereador Marcos Ronchetti (PDT). Solicita que seja abonada a falta do dia 26 de julho por motivos de saúde.

Requerimento nº 153/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Votos de louvor à Delegada de Polícia Kátia Rheinheimer, Comissário de Polícia Paulo Silvan Sanhudo Santos, Comissário de Polícia Leandro Correa, Comissário de Polícia Gilmar Souza de Oliveira, Inspetora de Polícia Cláudia Rodrigues Soares Gallo, Inspetor de Polícia Carlos Alberto Brancher, Escrivã de Polícia Ana Carolina Simioni de Borba, Agente Administrativo Renato Kozak Canhada, Inspetor de Polícia Alexandre Luiz de Azevedo, Escrivã de Polícia Aline Ligoski e aos estagiários Bruna Costa, Raquel Dissegna, Marcelo Pastorini e Guilherme Lagranha, pelo sucesso na Operação Clone Zero, que já recuperou 7 veículos que foram roubados e clonados, sendo que todas as prisões foram em flagrante, com os detidos em posse dos veículos, no Centro e nos bairros Mathias Velho e Guajuviras.

Requerimento nº 154/2016, de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB). Voto de profundo pesar em virtude do falecimento da senhora Ana Maria Cardoso Alves, ocorrido na última segunda, dia 25 de julho.

 

 

Aprovado projeto do Executivo que promove alterações na legislação tributária

Canoas - Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira, 28 de julho, o projeto lei 24/16, de autoria do Executivo, que trata de mudanças na legislação tributária municipal. A proposição altera o art. 142 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, o art. 2º da Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001, e o art. 2º da Lei nº 5.447, de 3 de dezembro de 2009.

Uma das medidas diz respeito ao recuo do prazo utilizado para atualização da Unidade de Referência Municipal (URM), alterando o intervalo do cálculo que hoje ocorre entre 1º de novembro e 31 de outubro para o intervalo entre 1º de outubro e 30 de setembro. Com isso, os cálculos serão efetivados no mês de outubro, restando um tempo maior para que os boletos estejam disponibilizados e fazendo com que contribuinte tenha, se preferir, a possibilidade de efetivar pagamento do seu IPTU em cota única e aproveitando o desconto de 15%.

Com a alteração, houve modificação também do prazo previsto no art. 2º, da Lei nº 5.447, de 3 de dezembro de 2009, para adequação da “data de corte”, ou seja, momento até o qual o contribuinte é considerado como adimplente para fazer jus ao “Bônus de Adimplência Fiscal”. A matéria passou pela análise de comissão especial presidida pelo vereador Ivo Fiorotti (PT) e que teve o vereador José Carlos Patricio (PSD) como relator.

Aprovada a concessão de licença à vice-prefeita

Foi aprovado o projeto de decreto legislativo 04/16, que concede licença não remunerada à vice-prefeita Beth Colombo, no período de 1º a 30 de setembro, para tratar de interesse particular. A proposição foi encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara atendendo à Mensagem nº 59, encaminhada pelo Executivo municipal

Câmara aprova projeto para redução das carroças

Também foi aprovado a criação do Plano de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de Veículos de Tração Humana (VTHs) em Canoas. O projeto de lei 28/16, de autoria do Executivo, prevê o estabelecimento de prazo para o cadastramento social dos condutores e ações que viabilizem a sua migração para outros mercados de trabalho, como o da reciclagem de resíduos sólidos, por meio de políticas públicas de transposição anual.

O texto estabelece o prazo de oito anos para que seja proibida, em definitivo, a circulação desses veículos no trânsito da cidade. A utilização das VTAs e VTHs ficará permitida em locais privados, área rururbana, locais públicos para fins de passeios turísticos e em rotas e baias autorizadas pelo Executivo.

Entre as ações previstas está a qualificação profissional dos condutores para o recolhimento, separação, armazenamento e a reciclagem de lixo, observando as políticas públicas de educação ambiental. A lei entrará em vigor em 180 dias de sua publicação. “A proposição traz mecanismos que buscam promover a política pública de bem-estar animal, bem como possibilitem aos trabalhadores informais o acesso ao mercado de trabalho formal, com os consequentes direitos assegurados”, diz a justificativa do projeto.

 

 

Grande Expediente aborda os alagamentos na cidade

Canoas - Grande Expediente proposto pelo vereador Cezar Mossini (PMDB) recebeu, nesta terça-feira, 26 de julho, o secretário municipal de Obras, Juliano Furquim, para tratar do problema dos alagamentos em ruas de diferentes bairros da cidade. O parlamentar entregou a cópia dos pedidos de providências de sua autoria que buscam a solução das situações relatadas pelas comunidades.

Ao apresentar as demandas, Mossini destacou que algumas das situações afligem os moradores há muitos anos. Caso da Rua Mário de Andrade, no bairro Harmonia, onde há mais de dez anos existe problema de escoamento das águas pluviais, e na Coronel Machado e da Escola   Gonçalves Dias, no mesmo bairro. O vereador também citou a Rua Cabo Verde esquina com a Rua Nazaré, no bairro Nossa Senhora da Graças. Um pedido de providências protocolado pelo parlamentar solicita a construção de uma galeria ou canal para escoamento das águas pluviais no local, já que as diversas ações realizadas pela Secretaria de Obras, segundo ele, não conseguiram solucionar o problema.
Outras situações relatadas dizem respeito à Rua Campinas, entre a Tapes e a Viamão, no bairro Mathias Velho, e à Rua 24 de Agosto, na Vila São José, no Guajuviras. Mossini questionou sobre quem ficará responsável pela recuperação asfáltica no Loteamento Pitangueiras, no bairro Harmonia. Conforme o vereador, a empresa que realizou a obra de fechamento da vala da Florianópolis deixou problemas em diversas vias devido ao tráfego de caminhões durante os trabalhos.
Em resposta aos questionamentos, o secretário de Obras salientou que estão sendo realizados diagnósticos nas áreas e ações como limpeza de bocas de lobo. Sobre a situação que atinge a Escola Gonçalves Dias, disse que houve a constatação de algumas interferências no escoamento e que a situação está normalizada. Sobre a Cabo Verde, afirmou que a rede é muito antiga e precisa ser substituída. No caso do Loteamento Pitangueiras, Furquim anunciou que haverá um aditivo no contrato e que a empresa ficará responsável pelos reparos na pavimentação e urbanização da área.
O secretário ressaltou que, nos últimos oito anos, a instalação de novas redes e a substituição de antigas totalizaram 80 quilômetros de rede pluvial, sendo 42 somente na área do bairro Mathias Velho. De acordo com o secretário, a administração municipal está elaborando um estudo, que deverá ser finalizado em setembro, sobre os pontos baixos da região, entre as ruas Amazonas e Piratini e a Campinas e Curitiba. Já houve a identificação da necessidade de mais 11 quilômetros de rede. Ele ressaltou ainda que, até o final do ano, deverá ocorrer a conclusão da Casa de Bombas nº 8, com mais quatro motores. Furquim falou ainda sobre a importância da colaboração da população em relação ao descarte correto de lixo.


Sessão ordinária de 26/07 – requerimentos aprovados

INDICAÇÕES

Indicação nº 122/2016, de autoria do vereador Cezar Mossini (PMDB). Solicita à AES Sul a imediata substituição do poste de energia elétrica na Rua Botui, antiga Rua 15, em frente ao nº 85, no Loteamento Pitangueiras, bairro Harmonia.

Indicação nº 123/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita ao 15° BPM a realização de patrulhamento intensivo e rondas na Rua Araçá e suas proximidades, no Centro.

Indicação nº 124/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita ao 15° BPM a realização de patrulhamento intensivo e rondas no bairro São José.

 

 
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