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Vereadores mantêm quatro vetos do Executivo

Na sessão desta terça-feira, 14, os vereadores decidiram manter quatro vetos do Executivo a projetos de lei aprovados em 2016. Houve a rejeição de três proposições na íntegra, caso da que previa alterações no Código Municipal de Meio Ambiente e da que regulamentava a obrigatoriedade de equipamentos de segurança nas bicicletas. Os projetos foram vetados pelo então prefeito Jairo Jorge.

VETO TOTAL

PL 35/2014: De autoria do ex-vereador Dr. Pompeu (PTB), cria a regulamentação e obrigatoriedade de equipamentos de segurança nas bicicletas. De acordo com a análise da Prefeitura, há “flagrante vício de inconstitucionalidade” pelo fato de o projeto tratar de matéria de competência privativa da União. “A proposição legislativa em análise não traz nada de novo, somente reafirma a resolução do CONTRAN. Não bastasse isso, não leva em consideração a Resolução nº 46/98 na sua integralidade, que excetua os casos previstos. Ademais, é importante destacar que matéria é de competência privativa da União, ou seja: legislar sobre trânsito e transporte, tudo consoante ao disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal”, diz a justificativa do veto.

PL 37/2016: A proposição trata sobre a poluição sonora no município de Canoas, alterando dispositivos da Lei 4.328/98, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e acrescentando o art. 35A. Segundo o Executivo, a Lei nº 5.997, de 22 de janeiro de 2016, alterou diversos dispositivos no Código Municipal de Meio Ambiente, dentre eles os arts. 37, 38 e 39, que tratam igualmente da mesma matéria do PL 37, o que motivou o veto total ao projeto, também de autoria do ex-vereador Dr. Pompeu.

PL 91/2016: Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores Públicos Municipais da Cidade de Canoas. Em matéria constitucional, o projeto de lei, apresentado pelo vereador José Carlos Patricio (PSD), está de acordo com a competência dos municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, conforme o Executivo, mas extrapola sua competência quando infere ao Poder Executivo a obrigatoriedade de conceder folga de um dia por cada doação, a ser acrescentado no seu período de férias, conforme parte final do caput do art. 1º. “A inconstitucionalidade reside na segunda parte do art. 1º, em que o nobre edil propõe mais um dia de folga a ser acrescido nas férias do servidor público, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, configurando flagrante vício de iniciativa”, diz o veto. A justificativa também cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional a lei municipal idêntica a proposta em Canoas.

VETO PARCIAL

PL 38/2016: De autoria do vereador César Augusto (PRB), o projeto oficializa e institui os Jogos Abertos de Canoas e os Jogos Paradesportivos de Canoas, alusivos ao aniversário do município e dá outras providências. Segundo a justificativa do veto, não há vício de origem quanto à legitimidade da proposta, mas o texto apresenta, em seu art. 2º, “flagrante vício de inconstitucionalidade de ordem material e formal” ao obrigar que a realização dos jogos seja anual e a organização fique a cargo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Coordenadoria da pessoa com Deficiência e do Comitê Paralímpico de Canoas, órgãos da administração pública de competência única e exclusiva do Poder Executivo.

Aprovado projeto que obriga estabelecimentos de saúde a informar a lista dos médicos, especialidades e dias e horários de atendimento

A Câmara aprovou o projeto de lei 01/2017, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). A proposição estabelece que os estabelecimentos de saúde pública municipal devem divulgar aos pacientes os nomes dos médicos, especialidades e dias e horários de atendimento. Os dados devem ser disponibilizados, diariamente, em local visível e de fácil acesso ao público.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde devem informar o nome do médico e registro profissional no órgão competente, especialidade, dias e horários de atendimentos da unidade e do profissional, inclusive plantões. “Disponibilizando a informações sobre os médicos, especialidade, dias e horários, será possível dar maior transparência ao sistema de saúde nos estabelecimentos de saúde pública municipal. Eventualmente, há médicos que descumprem a sua carga horária e tratam com total desleixo os munícipes que necessitam da utilização do serviço, o que poderá ser fiscalizado e notificado através de tal iniciativa”, destaca Alexandre.

Sessão ordinária de 14/2 – requerimentos aprovados

INDICAÇÕES

Indicação nº 31/2017, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita ao 15° BPM (Batalhão de Polícia Militar) o patrulhamento intensivo e a realização de rondas no entorno da Rua Dr. Alfredo Ângelo Filho com a Av. Açucena, no bairro Igara III.

Indicação nº 32/2017, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita ao 15° BPM (Batalhão de Polícia Militar) o patrulhamento intensivo e a realização de rondas no entorno da Rua São Pedro e Duque de Caxias, no bairro Marechal Rondon em Canoas.

Indicação nº 33/2017, de autoria do vereador Paulinho de Odé (PT). Solicita à RGE Sul a instalação de um poste de iluminação pública entre a Rua Paulo Fonteles e o Residencial Rio Gravataí, no bairro Niterói.

Indicação nº 34/2017, de autoria do vereador Eric Douglas (PTB). Solicita à Corsan que seja realizado o conserto e/ou o desentupimento da rede de esgoto em frente ao Condomínio MQI, localizado na Rua Barbosa Lima Sobrinho nº 184, no bairro Guajuviras.

Última atualização ( Sex, 17 de Fevereiro de 2017 10:42 )
 

Direito às residências ocupadas no MQ4 será garantido às famílias

Reintegração de posse do condomínio Minha Casa, Minha Vida foi suspensa pela Justiça, mas Caixa entrará com novo pedido para a retirada dos ocupantes
Na tarde dessa terça-feira, 7, a Justiça suspendeu a reintegração de posse da área ocupada no MQ4, localizado no bairro Guajuviras, em Canoas. O prazo para a saída das 426 famílias que invadiram as residências do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) venceria nesta quarta-feira, 8, e a operação de retirada deveria ser organizada em conjunto com a Brigada Militar nos próximos dias.
Conforme informações da Caixa Econômica Federal (CEF), responsável legal pelos conjuntos habitacionais, o pedido de reintegração será novamente encaminhado ao Poder Judiciário e o benefício será garantido às famílias contempladas pelo programa.
O Município, que possui uma política pública para garantir o direito à moradia a pessoas em situação de vulnerabilidade social, identificou que 82% dos ocupantes do MQ4 não estavam cadastrados no programa habitacional. Uma parcela deles, inclusive, sequer poderia se candidatar ao MCMV, por não ser moradora de Canoas.
A Prefeitura, que está intermediando o diálogo entre a Caixa e os reassentados que estão à espera das residências, está atuando sob orientação da Procuradoria-Geral do Município. "As famílias que iriam receber suas casas estão, inegavelmente, em prejuízo com esta suspensão. Porém, trata-se de uma decisão judicial, que precisa ser cumprida, mas que também pode encaminhar a situação para o diálogo, que é o que cabe à Prefeitura", analisa o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), Jorge Dellamea.
Em relação a possíveis reações de violência por parte dos ocupantes, a secretaria alega que, embora seja uma questão de segurança pública – atribuição do Estado –, o Executivo municipal está sempre à disposição para atuar no sentido preventivo.

Entenda o Caso
Na noite do dia 2 de janeiro, mais de 400 famílias entraram sem autorização em casas de um condomínio em construção do Minha Casa, Minha Vida, próximo à Avenida do Nazário. Das 426 moradias planejadas para o local, 146 deveriam ser entregues aos beneficiários naquela semana, no dia 9, mas a posse foi impedida pela invasão.
Após pedido de reintegração de posse, a Justiça determinou a desocupação da propriedade em 45 dias – prazo alterado para 15, com vencimento hoje, 8 de fevereiro, e anulação ontem, 7.
O juiz responsável pela suspensão dos atos reintegratórios, Marcos Eduarte Reolon, entende que o melhor caminho para a solução do conflito é a conciliação entre as partes. A Caixa, no entanto, encara a medida como temporária.

 

Aprovados projetos que tratam da distribuição dos honorários de sucumbência dos advogados e procuradores do município e de alteração em alíquotas do ISSQN

Canoas - Dois projetos de lei do Executivo foram aprovados pelos vereadores na sessão da quinta-feira, 8 de dezembro. O PL 38/2016 dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), enquanto o PL 42/2016 disciplina o direito e a forma de rateio dos honorários de sucumbência aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Advogados e Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, de acordo com o Novo Código Civil. As proposições foram incluídas na Ordem do Dia atendendo a requerimento do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT).

PL 38 – Altera o art. 2º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009 e o Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003. Com isso, o artigo passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º A alíquota do ISSQN, para os fatos geradores relativos aos seguintes serviços discriminados na lista constante do Anexo I, "A" da Lei nº 4.818 de 1º de dezembro de 2003 será de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento): I os itens 3, 4 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40; II no item 10, apenas os subitens 10.06 a 10.10; III no item 11, apenas o subitem 11.01; IV no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12; V no item 17, exceto o item 17.23."

A Lei nº 5.392 (Lei do Gatilho) dispõe que as alíquotas do ISSQN nela previstas podem sofrer alterações em razão da variação da receita dele oriunda, apurada no período compreendido entre julho do ano anterior até junho do ano em curso em comparação a julho do segundo ano anterior até junho do ano anterior. "A receita do ISSQN, apurada no período compreendido entre julho de 2015 e junho de 2016, sofreu um decréscimo nominal da ordem de 5,95% em comparação ao período compreendido entre julho de 2014 e junho de 2015, razão pela qual se faz necessária a aplicação da disposição contida no inciso II do art. 4º da Lei nº 5.392, de 2009. Portanto, o projeto ora apresentado busca fazer essa adequação, com o acréscimo das alíquotas já mencionadas em 0,25, fixado em 2,50%", explica o Executivo na justificativa do projeto.

PL 42 – Regulamenta o disposto no §º 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105 (Novo Código Civil), de 16 de março de 2015, disciplinando a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência dos Advogados e Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. O texto normatiza os critérios e formas de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais. Também instituiu o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios dos Advogados Públicos e Procuradores da Administração Direta e Indireta de Canoas. O órgão deverá orientar e fiscalizar o pagamento dos honorários. Sua composição contará com representantes do Executivo Municipal e dos servidores a que afeta. Segundo a justificativa do projeto, "tendo em vista as obrigações impostas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fisca

 

Aprovados projetos que autorizam a doação de imóveis municipais para regularização fundiária

Canoas - Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 6 de dezembro, três projetos do Executivo que tratam da doação de imóveis municipais para fins de regularização fundiária. Os PLs 39, 40 e 41/2016 contempla a regularização de 349 lotes situados no bairro Guajuviras.

As proposições foram incluídas na Ordem do Dia atendendo a requerimento do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT). Durante a votação, o parlamentar destacou o empenho da atual administração, ao longo dos últimos oito anos, para promover a regularização fundiária no município.

PL 39 – Autoriza o Município a doar e desafetar um terreno sem número (matrícula nº 140.873, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 22 de outubro de 2016, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas), com área de 48.570,21m², na zona urbana da cidade denominada Loteamento Carlos Drummond de Andrade - Brehm, no bairro Guajuviras. Trata-se de 220 lotes que serão objeto de futura doação para os atuais moradores, com o objetivo de regularizar o referido loteamento, ocupado há cerca de 16 anos.

PL 40 – Autoriza a doação de um terreno sem número (matrícula nº 88.820, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 11 de abril de 2008, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas), com área de 29.533,99m², no Loteamento Macro Quarteirão 2 (MQ2), situado no Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti/Guajuviras, ocupado há aproximadamente cinco anos. Trata-se de 66 lotes, já individualizados, que serão objeto de futura doação para os atuais moradores.

PL 41 – Autoriza a doação um terreno sem número (matrícula nº 98.971, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 19 de outubro de 2011), com área de 14.918,18m², no Loteamento Macro Quarteirão 1 Parte 2, situado no Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti/Guajuviras. Trata-se de 63 lotes, já individualizados, que serão objeto de futura doação para os atuais moradores.

Aprovada a criação do Dia do Servidor Parlamentar

A Câmara aprovou projeto de lei que cria no Calendário Oficial do Município o Dia do Servidor Parlamentar, a ser comemorado, anualmente, em 3 de dezembro. A proposição (PL 44/2015) é de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB).

Segundo o parlamentar, a criação da data deve-se pela importância do trabalho dos profissionais que atuam junto aos parlamentares das casas legislativas brasileiras. "Dentro dos gabinetes, no Plenário ou em representações externas são notáveis a dedicação e o empenho desses profissionais na execução de tarefas que contribuem para que o vereador consiga cumprir da melhor forma seu mandato", destaca.


Sessão ordinária – requerimentos aprovados

Requerimento nº 193/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Votos de Louvor, considerando o que dispõe o Art. 29, I, §3º e Art. 30, III da Lei 7.366/80, aos seguintes policiais civis da 1ª Delegacia de Canoas: Vagner Dalcin - Delegado de Polícia, Gilberto Primeiro - Chefe de Investigações, Ana Claúdia Urnau - Inspetora de Polícia, Daniel Araújo - Inspetor de Polícia e Douglas Chiarello - Inspetor de Polícia.

Requerimento nº 194/2016, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). Votos de Congratulações ao Conselho Geral do Clube de Mães de Canoas pela participação e a conquista de 3 medalhas na 16° Olimpíada Amadora de Clubes de Mães do Rio Grande do Sul, que ocorreu entre os dias 24 e 27 de novembro, no município de Tramandaí, litoral gaúcho.

Requerimentos nº 195 e 196/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicita o abono de falta nas sessões dos dias 24 e 29 de novembro.

INDICAÇÕES

Indicação nº 184/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Solicita à AES Sul a substituição do poste de luz localizado na Rua dos Romeiros, em frente ao nº 315, bairro Mathias Velho.

 

Última atualização ( Qua, 07 de Dezembro de 2016 15:25 )
 

Câmara aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2017 foi aprovado pela Câmara na sessão desta terça-feira, 29 de novembro. O texto prevê uma receita consolidada de R$ 1.713.742.217,00 para o exercício econômico-financeiro do próximo ano, correspondendo a uma variação nominal de 2,63% em comparação à receita orçada para 2016. O PL 34/2016 recebeu duas emendas que aumentam os recursos previstos nas áreas da Cultura e Esporte.

As secretarias com maiores orçamentos são a de Educação e de Saúde, que somam, respectivamente, R$ 261.460.507,00 e R$ 437.104.929,00. Os investimentos, na ordem de R$ 208.191.584,00, representam 12,15% da receita consolidada. O maior aporte desses recursos será para programas de infraestrutura, como ações de manejo de águas pluviais, visando melhorias nas áreas de canalização e drenagem urbana.

A aprovação do projeto foi comemorada por representantes do segmento cultural e esportivo do município, que apresentaram sugestões de emendas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Alexandre Gonçalves (PPS), e que acompanharam a votação. Na Secretaria da Cultura, a emenda garantiu o acréscimo de R$ 500 mil para ações de apoio e incentivo à produção e difusão das manifestações culturais. Na Secretaria de Esporte e Lazer, houve o incremento no orçamento na ordem de R$ 1 milhão: R$ 500 mil para Esportes de Rendimento e R$ 500 mil para Manutenção e Melhoria das Áreas de Esporte e Lazer do Município. Os recursos para as emendas foram retirados da Secretaria de Comunicação e da Reserva de Contingência.

LOA

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa da administração municipal de acordo com a previsão de arrecadação. O documento aloca os montantes orçamentários necessários para dar cumprimento às políticas públicas, a partir das diretrizes do orçamento do município, identificando os valores referentes a cada despesa do governo, inclusive as de pessoal e seguridade.

 

Aprovada a criação do Conselho de Políticas Culturais e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas

A Câmara aprovou, na quinta-feira, 24 de novembro, dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que tratam da criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas (CMPCC) e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC). Líder do governo na Câmara, o vereador Ivo Fiorotti (PT) afirmou, durante a votação, que as duas proposições resultam de um longo debate com a sociedade. O parlamentar destacou que ambas são importantes para o acesso aos recursos na área da cultura no âmbito federal e estadual.

PL 31/2016 – Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas. O CMPCC será o órgão que institucionalizará a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil ligados à área, participando do planejamento, elaboração e acompanhamento das políticas culturais de Canoas. Estará vinculado à estrutura da administração municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), com base na Lei Orgânica Municipal e fundamentada na Lei nº 5.661, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Canoas. Será composto por representantes de diversos segmentos culturais, instituições ligadas à produção cultural, respeitando o mínimo de dois terços de representantes da sociedade civil para um terço do Poder Executivo. “Com a instituição do CMPCC, serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura, de promover a articulação e o debate com base nas contribuições realizadas pelos colegiados setoriais, a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura, em constante interação com o Plano Nacional e Estadual de Cultura”, diz a justificativa do projeto.

PL 32/2016 – Cria o Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, encarregado de representar a comunidade e assessorar o poder público municipal em todos os assuntos relacionados com o patrimônio cultural. Serão 12 membros designados pelo chefe do Executivo: quatro representantes do município e oito da sociedade civil. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é instituir diretrizes de valorização e preservação do patrimônio cultural (histórico, artístico, arqueológico, arquitetônico, documental, museológico, paisagístico, ambiental, dentre outros). “Serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura com o propósito de promover a articulação e o debate. Além de incentivar a participação da sociedade civil na elaboração de suas políticas públicas, consolidando a ampla participação dos profissionais das diversas áreas da cultura, em especial no que tange ao Patrimônio Cultural Imaterial, transmitido de geração a geração”.

Sessão ordinária – requerimentos aprovados

Requerimento nº 185/2016, de autoria do vereador Dario da Silveira (PDT). Solicita que seja agraciado com o Título de Cidadão Canoense o Padre Flávio Canísio Steffen.

Requerimento nº 191/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Votos de pesar pelo falecimento do Irmão Antônio Cechin, ocorrido em 16 de novembro.

Requerimento nº 192/2016, de autoria da Bancada do PDT. Votos de pesar pelo falecimento da Sra. Mirian Sirlei Agapia Chevarria, ocorrido em 24 de novembro.

Mantido veto parcial ao projeto que reconhece a capoeira como modalidade esportiva e cria o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista

Em votação, os vereadores decidiram manter o veto parcial do Executivo ao projeto de lei legislativo 88/2016, que “dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira, institui o dia 17 de outubro como Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista e dá outras providências”. A proposição é do vereador Alexandre Gonçalves (PPS).

Na justificativa do veto, o Executivo destaca que a proposta guarda coerência com a legislação nacional vigente, amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Igualdade Racial e pelas resoluções do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN). O documento aponta, porém, inconstitucionalidade material no parágrafo único do art. 5º no que diz respeito ao princípio constitucional da impessoalidade. “O Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista é uma justa e louvável homenagem ao Sr. Aluisio Coutinho Neves Ferreira (Mestre Macaô), no entanto, a homenagem expressa no texto da lei pessoaliza a norma jurídica, que tem o condão do interesse geral e público. Via de regra, as homenagens a pessoas e fatos ensejadores das leis são incluídos nas justificativas das leis, que fazem parte da própria lei, mas não no texto legal da norma”, diz o veto.

 
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