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Aprovados projetos que tratam da distribuição dos honorários de sucumbência dos advogados e procuradores do município e de alteração em alíquotas do ISSQN

Canoas - Dois projetos de lei do Executivo foram aprovados pelos vereadores na sessão da quinta-feira, 8 de dezembro. O PL 38/2016 dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), enquanto o PL 42/2016 disciplina o direito e a forma de rateio dos honorários de sucumbência aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Advogados e Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, de acordo com o Novo Código Civil. As proposições foram incluídas na Ordem do Dia atendendo a requerimento do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT).

PL 38 – Altera o art. 2º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009 e o Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003. Com isso, o artigo passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º A alíquota do ISSQN, para os fatos geradores relativos aos seguintes serviços discriminados na lista constante do Anexo I, "A" da Lei nº 4.818 de 1º de dezembro de 2003 será de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento): I os itens 3, 4 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40; II no item 10, apenas os subitens 10.06 a 10.10; III no item 11, apenas o subitem 11.01; IV no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12; V no item 17, exceto o item 17.23."

A Lei nº 5.392 (Lei do Gatilho) dispõe que as alíquotas do ISSQN nela previstas podem sofrer alterações em razão da variação da receita dele oriunda, apurada no período compreendido entre julho do ano anterior até junho do ano em curso em comparação a julho do segundo ano anterior até junho do ano anterior. "A receita do ISSQN, apurada no período compreendido entre julho de 2015 e junho de 2016, sofreu um decréscimo nominal da ordem de 5,95% em comparação ao período compreendido entre julho de 2014 e junho de 2015, razão pela qual se faz necessária a aplicação da disposição contida no inciso II do art. 4º da Lei nº 5.392, de 2009. Portanto, o projeto ora apresentado busca fazer essa adequação, com o acréscimo das alíquotas já mencionadas em 0,25, fixado em 2,50%", explica o Executivo na justificativa do projeto.

PL 42 – Regulamenta o disposto no §º 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105 (Novo Código Civil), de 16 de março de 2015, disciplinando a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência dos Advogados e Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. O texto normatiza os critérios e formas de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais. Também instituiu o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios dos Advogados Públicos e Procuradores da Administração Direta e Indireta de Canoas. O órgão deverá orientar e fiscalizar o pagamento dos honorários. Sua composição contará com representantes do Executivo Municipal e dos servidores a que afeta. Segundo a justificativa do projeto, "tendo em vista as obrigações impostas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fisca

 

Aprovados projetos que autorizam a doação de imóveis municipais para regularização fundiária

Canoas - Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 6 de dezembro, três projetos do Executivo que tratam da doação de imóveis municipais para fins de regularização fundiária. Os PLs 39, 40 e 41/2016 contempla a regularização de 349 lotes situados no bairro Guajuviras.

As proposições foram incluídas na Ordem do Dia atendendo a requerimento do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT). Durante a votação, o parlamentar destacou o empenho da atual administração, ao longo dos últimos oito anos, para promover a regularização fundiária no município.

PL 39 – Autoriza o Município a doar e desafetar um terreno sem número (matrícula nº 140.873, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 22 de outubro de 2016, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas), com área de 48.570,21m², na zona urbana da cidade denominada Loteamento Carlos Drummond de Andrade - Brehm, no bairro Guajuviras. Trata-se de 220 lotes que serão objeto de futura doação para os atuais moradores, com o objetivo de regularizar o referido loteamento, ocupado há cerca de 16 anos.

PL 40 – Autoriza a doação de um terreno sem número (matrícula nº 88.820, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 11 de abril de 2008, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas), com área de 29.533,99m², no Loteamento Macro Quarteirão 2 (MQ2), situado no Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti/Guajuviras, ocupado há aproximadamente cinco anos. Trata-se de 66 lotes, já individualizados, que serão objeto de futura doação para os atuais moradores.

PL 41 – Autoriza a doação um terreno sem número (matrícula nº 98.971, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 19 de outubro de 2011), com área de 14.918,18m², no Loteamento Macro Quarteirão 1 Parte 2, situado no Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti/Guajuviras. Trata-se de 63 lotes, já individualizados, que serão objeto de futura doação para os atuais moradores.

Aprovada a criação do Dia do Servidor Parlamentar

A Câmara aprovou projeto de lei que cria no Calendário Oficial do Município o Dia do Servidor Parlamentar, a ser comemorado, anualmente, em 3 de dezembro. A proposição (PL 44/2015) é de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB).

Segundo o parlamentar, a criação da data deve-se pela importância do trabalho dos profissionais que atuam junto aos parlamentares das casas legislativas brasileiras. "Dentro dos gabinetes, no Plenário ou em representações externas são notáveis a dedicação e o empenho desses profissionais na execução de tarefas que contribuem para que o vereador consiga cumprir da melhor forma seu mandato", destaca.


Sessão ordinária – requerimentos aprovados

Requerimento nº 193/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Votos de Louvor, considerando o que dispõe o Art. 29, I, §3º e Art. 30, III da Lei 7.366/80, aos seguintes policiais civis da 1ª Delegacia de Canoas: Vagner Dalcin - Delegado de Polícia, Gilberto Primeiro - Chefe de Investigações, Ana Claúdia Urnau - Inspetora de Polícia, Daniel Araújo - Inspetor de Polícia e Douglas Chiarello - Inspetor de Polícia.

Requerimento nº 194/2016, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). Votos de Congratulações ao Conselho Geral do Clube de Mães de Canoas pela participação e a conquista de 3 medalhas na 16° Olimpíada Amadora de Clubes de Mães do Rio Grande do Sul, que ocorreu entre os dias 24 e 27 de novembro, no município de Tramandaí, litoral gaúcho.

Requerimentos nº 195 e 196/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicita o abono de falta nas sessões dos dias 24 e 29 de novembro.

INDICAÇÕES

Indicação nº 184/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Solicita à AES Sul a substituição do poste de luz localizado na Rua dos Romeiros, em frente ao nº 315, bairro Mathias Velho.

 

Última atualização ( Qua, 07 de Dezembro de 2016 15:25 )
 

Câmara aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2017 foi aprovado pela Câmara na sessão desta terça-feira, 29 de novembro. O texto prevê uma receita consolidada de R$ 1.713.742.217,00 para o exercício econômico-financeiro do próximo ano, correspondendo a uma variação nominal de 2,63% em comparação à receita orçada para 2016. O PL 34/2016 recebeu duas emendas que aumentam os recursos previstos nas áreas da Cultura e Esporte.

As secretarias com maiores orçamentos são a de Educação e de Saúde, que somam, respectivamente, R$ 261.460.507,00 e R$ 437.104.929,00. Os investimentos, na ordem de R$ 208.191.584,00, representam 12,15% da receita consolidada. O maior aporte desses recursos será para programas de infraestrutura, como ações de manejo de águas pluviais, visando melhorias nas áreas de canalização e drenagem urbana.

A aprovação do projeto foi comemorada por representantes do segmento cultural e esportivo do município, que apresentaram sugestões de emendas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Alexandre Gonçalves (PPS), e que acompanharam a votação. Na Secretaria da Cultura, a emenda garantiu o acréscimo de R$ 500 mil para ações de apoio e incentivo à produção e difusão das manifestações culturais. Na Secretaria de Esporte e Lazer, houve o incremento no orçamento na ordem de R$ 1 milhão: R$ 500 mil para Esportes de Rendimento e R$ 500 mil para Manutenção e Melhoria das Áreas de Esporte e Lazer do Município. Os recursos para as emendas foram retirados da Secretaria de Comunicação e da Reserva de Contingência.

LOA

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa da administração municipal de acordo com a previsão de arrecadação. O documento aloca os montantes orçamentários necessários para dar cumprimento às políticas públicas, a partir das diretrizes do orçamento do município, identificando os valores referentes a cada despesa do governo, inclusive as de pessoal e seguridade.

 

Aprovada a criação do Conselho de Políticas Culturais e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas

A Câmara aprovou, na quinta-feira, 24 de novembro, dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que tratam da criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas (CMPCC) e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC). Líder do governo na Câmara, o vereador Ivo Fiorotti (PT) afirmou, durante a votação, que as duas proposições resultam de um longo debate com a sociedade. O parlamentar destacou que ambas são importantes para o acesso aos recursos na área da cultura no âmbito federal e estadual.

PL 31/2016 – Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas. O CMPCC será o órgão que institucionalizará a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil ligados à área, participando do planejamento, elaboração e acompanhamento das políticas culturais de Canoas. Estará vinculado à estrutura da administração municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), com base na Lei Orgânica Municipal e fundamentada na Lei nº 5.661, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Canoas. Será composto por representantes de diversos segmentos culturais, instituições ligadas à produção cultural, respeitando o mínimo de dois terços de representantes da sociedade civil para um terço do Poder Executivo. “Com a instituição do CMPCC, serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura, de promover a articulação e o debate com base nas contribuições realizadas pelos colegiados setoriais, a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura, em constante interação com o Plano Nacional e Estadual de Cultura”, diz a justificativa do projeto.

PL 32/2016 – Cria o Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, encarregado de representar a comunidade e assessorar o poder público municipal em todos os assuntos relacionados com o patrimônio cultural. Serão 12 membros designados pelo chefe do Executivo: quatro representantes do município e oito da sociedade civil. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é instituir diretrizes de valorização e preservação do patrimônio cultural (histórico, artístico, arqueológico, arquitetônico, documental, museológico, paisagístico, ambiental, dentre outros). “Serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura com o propósito de promover a articulação e o debate. Além de incentivar a participação da sociedade civil na elaboração de suas políticas públicas, consolidando a ampla participação dos profissionais das diversas áreas da cultura, em especial no que tange ao Patrimônio Cultural Imaterial, transmitido de geração a geração”.

Sessão ordinária – requerimentos aprovados

Requerimento nº 185/2016, de autoria do vereador Dario da Silveira (PDT). Solicita que seja agraciado com o Título de Cidadão Canoense o Padre Flávio Canísio Steffen.

Requerimento nº 191/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Votos de pesar pelo falecimento do Irmão Antônio Cechin, ocorrido em 16 de novembro.

Requerimento nº 192/2016, de autoria da Bancada do PDT. Votos de pesar pelo falecimento da Sra. Mirian Sirlei Agapia Chevarria, ocorrido em 24 de novembro.

Mantido veto parcial ao projeto que reconhece a capoeira como modalidade esportiva e cria o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista

Em votação, os vereadores decidiram manter o veto parcial do Executivo ao projeto de lei legislativo 88/2016, que “dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira, institui o dia 17 de outubro como Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista e dá outras providências”. A proposição é do vereador Alexandre Gonçalves (PPS).

Na justificativa do veto, o Executivo destaca que a proposta guarda coerência com a legislação nacional vigente, amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Igualdade Racial e pelas resoluções do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN). O documento aponta, porém, inconstitucionalidade material no parágrafo único do art. 5º no que diz respeito ao princípio constitucional da impessoalidade. “O Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista é uma justa e louvável homenagem ao Sr. Aluisio Coutinho Neves Ferreira (Mestre Macaô), no entanto, a homenagem expressa no texto da lei pessoaliza a norma jurídica, que tem o condão do interesse geral e público. Via de regra, as homenagens a pessoas e fatos ensejadores das leis são incluídos nas justificativas das leis, que fazem parte da própria lei, mas não no texto legal da norma”, diz o veto.

 

Assembleia gaúcha recebe do Executivo pacote de medidas contra crise

 

A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta terça-feira, 22 de novembro, as 22 proposições do Poder Executivo que compõem o chamado pacote de medidas para enfrentar situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. As matérias, todas encaminhadas em regime de urgência, foram entregues pelo vice-governador José Paulo Cairoli ao presidente em exercício da AL, Adilson Troca (PSDB). São seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e 16 projetos de lei ou projetos de lei complementar.
Cairoli disse que as mudanças propostas são necessárias e foram elaboradas ao longo de alguns meses, sendo bastante discutidas pelo governo do Estado. "Dependemos da aprovação desses projetos. Não temos um plano B", afirmou, acrescentando que acredita que as medidas serão debatidas democraticamente pela Assembleia gaúcha. O vice-governador também informou que a expectativa do governo é que as proposições sejam votadas ainda este ano.
O deputado Troca informou que as medidas serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo e serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia desta quarta-feira, 23 de novembro. Como o prazo fatal das propostas será o dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária do ano, o deputado acredita que haverá convocação extraordinária da Assembleia durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.
Entre as medidas, anunciadas ontem pelo governador José Ivo Sartori, estão a fusão de secretarias; extinção de fundações, autarquias e companhias; a federalização ou privatização de companhias; alterações previdenciárias; mudanças nas vantagens temporais dos servidores; mudanças no tempo de serviço público militar; mudanças no repasse do duodécimo aos poderes; mudanças na data-limite ao pagamento dos salários dos servidores e também do 13º salário. Confira detalhes das medidas na matéria do portal governo do Estado.
Regime de urgência
Além das 22 matérias protocoladas hoje, o Executivo também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando na Casa: o PL 301 2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS e dá outras providências; e o PL 214 2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.
Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na AL é a PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reunião de hoje do órgão técnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna à Ordem do Dia da reunião da CCJ da próxima terça-feira, 29 de novembro.
Acompanharam a entrega dos projetos, na sala da Presidência, o líder do governo na AL, deputado Gabriel Souza (PMDB); o deputado Juvir Costella (PMDB); o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo; e o secretário adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann.
Prazos de tramitação e votações
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os projetos protocolados com regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) começam a trancar a pauta de votações 30 dias após ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos nesta terça-feira, eles passam a trancar a pauta de votações no dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro.
Nesta quarta-feira, as matérias devem ser publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Com a publicação, durante 10 dias úteis, o chamado período de Pauta, elas podem receber emendas parlamentares. No caso das PECs, o período de pauta é de 15 dias úteis.
Após esse período, as matérias com as emendas seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões de mérito. No caso das propostas em regime de urgência, geralmente não há tempo hábil para que possam ser distribuídas a um relator e este possa emitir seu parecer ao projeto, sendo apreciado pelos demais integrantes do órgão técnico. Assim, com a iminência do prazo fatal, a matéria é devolvida ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para que a mesma seja publicada em Ordem do Dia, trancando a pauta de votações em plenário.
Caso as matérias não sejam apreciadas antes do recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro de 2017, o governador tem a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para interromper o recesso, sem custo para o Estado. Neste caso, os deputados deliberaram, exclusivamente, sobre as matérias da convocação e só retomam o recesso quando todos os projetos forem apreciados.
Para isso, podem ser convocadas quantas sessões plenárias forem necessárias para finalizar o processo, já que elas, como são extraordinária, têm duração de quatro horas, não podendo ser prorrogadas. No caso das PECs, elas precisam ser votadas em dois turnos, com interstício de três sessões, e exigem a aprovação de três quintos dos deputados (33 votos). Projetos de lei complementar (PLC) exigem aprovação da maioria absoluta dos deputados (28 votos). Projetos de lei (PL) podem ser aprovados pela maioria simples dos deputados presentes em plenário (com quórum mínimo de 28 deputados).

 

A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta terça-feira, 22 de novembro, as 22 proposições do Poder Executivo que compõem o chamado pacote de medidas para enfrentar situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. As matérias, todas encaminhadas em regime de urgência, foram entregues pelo vice-governador José Paulo Cairoli ao presidente em exercício da AL, Adilson Troca (PSDB). São seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e 16 projetos de lei ou projetos de lei complementar.

Cairoli disse que as mudanças propostas são necessárias e foram elaboradas ao longo de alguns meses, sendo bastante discutidas pelo governo do Estado. "Dependemos da aprovação desses projetos. Não temos um plano B", afirmou, acrescentando que acredita que as medidas serão debatidas democraticamente pela Assembleia gaúcha. O vice-governador também informou que a expectativa do governo é que as proposições sejam votadas ainda este ano.

O deputado Troca informou que as medidas serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo e serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia desta quarta-feira, 23 de novembro. Como o prazo fatal das propostas será o dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária do ano, o deputado acredita que haverá convocação extraordinária da Assembleia durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.

Entre as medidas, anunciadas ontem pelo governador José Ivo Sartori, estão a fusão de secretarias; extinção de fundações, autarquias e companhias; a federalização ou privatização de companhias; alterações previdenciárias; mudanças nas vantagens temporais dos servidores; mudanças no tempo de serviço público militar; mudanças no repasse do duodécimo aos poderes; mudanças na data-limite ao pagamento dos salários dos servidores e também do 13º salário. Confira detalhes das medidas na matéria do portal governo do Estado.

Regime de urgência

Além das 22 matérias protocoladas hoje, o Executivo também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando na Casa: o PL 301 2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS e dá outras providências; e o PL 214 2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.

Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na AL é a PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reunião de hoje do órgão técnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna à Ordem do Dia da reunião da CCJ da próxima terça-feira, 29 de novembro.

Acompanharam a entrega dos projetos, na sala da Presidência, o líder do governo na AL, deputado Gabriel Souza (PMDB); o deputado Juvir Costella (PMDB); o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo; e o secretário adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann.

Prazos de tramitação e votações

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os projetos protocolados com regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) começam a trancar a pauta de votações 30 dias após ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos nesta terça-feira, eles passam a trancar a pauta de votações no dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro.

Nesta quarta-feira, as matérias devem ser publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Com a publicação, durante 10 dias úteis, o chamado período de Pauta, elas podem receber emendas parlamentares. No caso das PECs, o período de pauta é de 15 dias úteis.

Após esse período, as matérias com as emendas seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões de mérito. No caso das propostas em regime de urgência, geralmente não há tempo hábil para que possam ser distribuídas a um relator e este possa emitir seu parecer ao projeto, sendo apreciado pelos demais integrantes do órgão técnico. Assim, com a iminência do prazo fatal, a matéria é devolvida ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para que a mesma seja publicada em Ordem do Dia, trancando a pauta de votações em plenário.

Caso as matérias não sejam apreciadas antes do recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro de 2017, o governador tem a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para interromper o recesso, sem custo para o Estado. Neste caso, os deputados deliberaram, exclusivamente, sobre as matérias da convocação e só retomam o recesso quando todos os projetos forem apreciados.

Para isso, podem ser convocadas quantas sessões plenárias forem necessárias para finalizar o processo, já que elas, como são extraordinária, têm duração de quatro horas, não podendo ser prorrogadas. No caso das PECs, elas precisam ser votadas em dois turnos, com interstício de três sessões, e exigem a aprovação de três quintos dos deputados (33 votos). Projetos de lei complementar (PLC) exigem aprovação da maioria absoluta dos deputados (28 votos). Projetos de lei (PL) podem ser aprovados pela maioria simples dos deputados presentes em plenário (com quórum mínimo de 28 deputados).

Última atualização ( Ter, 22 de Novembro de 2016 16:57 )
 

Câmara Municipal de Canoas: Grande Expediente celebra os 179 anos da Brigada Militar

O aniversário de 179 anos da Brigada Militar, comemorado em 18 de novembro, foi lembrado em Grande Expediente realizado pela Câmara Municipal de Canoas na sessão desta quarta-feira, 16 de novembro. A homenagem foi proposta pela Mesa Diretora da Casa.

Em nome da Câmara, o vereador Ivo Lech (PMDB), 2º vice-presidente, fez a saudação aos policiais militares presentes. Afirmou, em seu pronunciamento, que a história da Brigada Militar se confunde com a do Rio Grande do Sul. “É uma história de bravura, altruísmo, dignidade, força e de muita coragem”, salientou. O parlamentar também comentou a situação da segurança pública e disse que o momento é de reflexão sobre as formas enfrentar a atual crise financeira do Estado. Lech defendeu ainda que o município tem o dever de apoiar a Brigada Militar.

Para marcar a data, o comandante do 15º BPM, major Rogério Araujo de Souza, recebeu o Troféu Canoas, entregue pelos vereadores Julio Barbosa (PP) e Walmor Solano Herrmann (PDT). Araujo destacou que a corporação conta na cidade com diversos canais de comunicação com a comunidade e lamentou a falta de reconhecimento da sociedade ao trabalho dos policiais militares.

O comandante comentou ainda projetos em andamento em parceria com o município, como a doação de duas áreas para a construção de condomínios residenciais voltados a servidores da segurança pública. Disse que a iniciativa ganha ainda maior importância diante da destinação de 150 novos soldados, que estão em fase de formação, para Canoas. No encerramento da homenagem, o presidente da Câmara, Paulo Ritter (PT), defendeu que o tema da segurança pública deve ser debatido sem qualquer viés ideológico. “Precisamos focar nos avanços necessários e no apoio à Brigada Militar”, concluiu.

O Grande Expediente foi acompanhado por integrantes do 15º BPM, entre eles o capitão Martins. Um grupo de 15 policiais foi destacado para representar a corporação na homenagem: 1º sargento Nei Rocha de Oliveira, 3º sargento Antonio Fausto dos Santos Osório, 3º sargento Diógenes de Azevedo Linhar, 3º sargento Denilson Duarte da Silva, 3º sargento Carlos Alberto de Oliveira da Silva, 3º sargento Claito Machado Soares e os soldados Luis Augusto da Rosa Soares, Fabio Junior Rocha Chaves, Miguel Angelo Meirelles Guimarães, Michael Motta, André Luis Back, Anderson de Vargas, Paulo Roberto da Silva Morgão, Alexandre de Moura Lorenzato e Everson Cristian Carmo da Silva.

Sessão ordinária de 16/11 – requerimentos aprovados

Requerimento nº 183/2016, de autoria do vereador Cezar Mossini (PMDB). Solicita espaço no Grande expediente do dia 17 de novembro para homenagear o diretor regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Jorge Luiz de Andrade Oliveira.

Requerimento nº 184/2016, de autoria do vereador César Augusto Ribas Moreira (PRB). Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Raphael Carlos Lima Caetano.

INDICAÇÕES

Indicação nº 180/2016, de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB). Solicita à AES SUL a troca de um poste de energia elétrica na Rua Arroio Teixeira, esquina Capão da Canoa, bairro Estância Velha.

Última atualização ( Sex, 18 de Novembro de 2016 10:15 )
 
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