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Câmara aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2017 foi aprovado pela Câmara na sessão desta terça-feira, 29 de novembro. O texto prevê uma receita consolidada de R$ 1.713.742.217,00 para o exercício econômico-financeiro do próximo ano, correspondendo a uma variação nominal de 2,63% em comparação à receita orçada para 2016. O PL 34/2016 recebeu duas emendas que aumentam os recursos previstos nas áreas da Cultura e Esporte.

As secretarias com maiores orçamentos são a de Educação e de Saúde, que somam, respectivamente, R$ 261.460.507,00 e R$ 437.104.929,00. Os investimentos, na ordem de R$ 208.191.584,00, representam 12,15% da receita consolidada. O maior aporte desses recursos será para programas de infraestrutura, como ações de manejo de águas pluviais, visando melhorias nas áreas de canalização e drenagem urbana.

A aprovação do projeto foi comemorada por representantes do segmento cultural e esportivo do município, que apresentaram sugestões de emendas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Alexandre Gonçalves (PPS), e que acompanharam a votação. Na Secretaria da Cultura, a emenda garantiu o acréscimo de R$ 500 mil para ações de apoio e incentivo à produção e difusão das manifestações culturais. Na Secretaria de Esporte e Lazer, houve o incremento no orçamento na ordem de R$ 1 milhão: R$ 500 mil para Esportes de Rendimento e R$ 500 mil para Manutenção e Melhoria das Áreas de Esporte e Lazer do Município. Os recursos para as emendas foram retirados da Secretaria de Comunicação e da Reserva de Contingência.

LOA

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa da administração municipal de acordo com a previsão de arrecadação. O documento aloca os montantes orçamentários necessários para dar cumprimento às políticas públicas, a partir das diretrizes do orçamento do município, identificando os valores referentes a cada despesa do governo, inclusive as de pessoal e seguridade.

 

Aprovada a criação do Conselho de Políticas Culturais e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas

A Câmara aprovou, na quinta-feira, 24 de novembro, dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que tratam da criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas (CMPCC) e do Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC). Líder do governo na Câmara, o vereador Ivo Fiorotti (PT) afirmou, durante a votação, que as duas proposições resultam de um longo debate com a sociedade. O parlamentar destacou que ambas são importantes para o acesso aos recursos na área da cultura no âmbito federal e estadual.

PL 31/2016 – Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Canoas. O CMPCC será o órgão que institucionalizará a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil ligados à área, participando do planejamento, elaboração e acompanhamento das políticas culturais de Canoas. Estará vinculado à estrutura da administração municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), com base na Lei Orgânica Municipal e fundamentada na Lei nº 5.661, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Canoas. Será composto por representantes de diversos segmentos culturais, instituições ligadas à produção cultural, respeitando o mínimo de dois terços de representantes da sociedade civil para um terço do Poder Executivo. “Com a instituição do CMPCC, serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura, de promover a articulação e o debate com base nas contribuições realizadas pelos colegiados setoriais, a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura, em constante interação com o Plano Nacional e Estadual de Cultura”, diz a justificativa do projeto.

PL 32/2016 – Cria o Conselho do Patrimônio Cultural de Canoas (COPACC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, encarregado de representar a comunidade e assessorar o poder público municipal em todos os assuntos relacionados com o patrimônio cultural. Serão 12 membros designados pelo chefe do Executivo: quatro representantes do município e oito da sociedade civil. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é instituir diretrizes de valorização e preservação do patrimônio cultural (histórico, artístico, arqueológico, arquitetônico, documental, museológico, paisagístico, ambiental, dentre outros). “Serão atendidas as exigências do Ministério da Cultura com o propósito de promover a articulação e o debate. Além de incentivar a participação da sociedade civil na elaboração de suas políticas públicas, consolidando a ampla participação dos profissionais das diversas áreas da cultura, em especial no que tange ao Patrimônio Cultural Imaterial, transmitido de geração a geração”.

Sessão ordinária – requerimentos aprovados

Requerimento nº 185/2016, de autoria do vereador Dario da Silveira (PDT). Solicita que seja agraciado com o Título de Cidadão Canoense o Padre Flávio Canísio Steffen.

Requerimento nº 191/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Votos de pesar pelo falecimento do Irmão Antônio Cechin, ocorrido em 16 de novembro.

Requerimento nº 192/2016, de autoria da Bancada do PDT. Votos de pesar pelo falecimento da Sra. Mirian Sirlei Agapia Chevarria, ocorrido em 24 de novembro.

Mantido veto parcial ao projeto que reconhece a capoeira como modalidade esportiva e cria o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista

Em votação, os vereadores decidiram manter o veto parcial do Executivo ao projeto de lei legislativo 88/2016, que “dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira, institui o dia 17 de outubro como Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista e dá outras providências”. A proposição é do vereador Alexandre Gonçalves (PPS).

Na justificativa do veto, o Executivo destaca que a proposta guarda coerência com a legislação nacional vigente, amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Igualdade Racial e pelas resoluções do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN). O documento aponta, porém, inconstitucionalidade material no parágrafo único do art. 5º no que diz respeito ao princípio constitucional da impessoalidade. “O Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista é uma justa e louvável homenagem ao Sr. Aluisio Coutinho Neves Ferreira (Mestre Macaô), no entanto, a homenagem expressa no texto da lei pessoaliza a norma jurídica, que tem o condão do interesse geral e público. Via de regra, as homenagens a pessoas e fatos ensejadores das leis são incluídos nas justificativas das leis, que fazem parte da própria lei, mas não no texto legal da norma”, diz o veto.

 

Assembleia gaúcha recebe do Executivo pacote de medidas contra crise

 

A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta terça-feira, 22 de novembro, as 22 proposições do Poder Executivo que compõem o chamado pacote de medidas para enfrentar situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. As matérias, todas encaminhadas em regime de urgência, foram entregues pelo vice-governador José Paulo Cairoli ao presidente em exercício da AL, Adilson Troca (PSDB). São seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e 16 projetos de lei ou projetos de lei complementar.
Cairoli disse que as mudanças propostas são necessárias e foram elaboradas ao longo de alguns meses, sendo bastante discutidas pelo governo do Estado. "Dependemos da aprovação desses projetos. Não temos um plano B", afirmou, acrescentando que acredita que as medidas serão debatidas democraticamente pela Assembleia gaúcha. O vice-governador também informou que a expectativa do governo é que as proposições sejam votadas ainda este ano.
O deputado Troca informou que as medidas serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo e serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia desta quarta-feira, 23 de novembro. Como o prazo fatal das propostas será o dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária do ano, o deputado acredita que haverá convocação extraordinária da Assembleia durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.
Entre as medidas, anunciadas ontem pelo governador José Ivo Sartori, estão a fusão de secretarias; extinção de fundações, autarquias e companhias; a federalização ou privatização de companhias; alterações previdenciárias; mudanças nas vantagens temporais dos servidores; mudanças no tempo de serviço público militar; mudanças no repasse do duodécimo aos poderes; mudanças na data-limite ao pagamento dos salários dos servidores e também do 13º salário. Confira detalhes das medidas na matéria do portal governo do Estado.
Regime de urgência
Além das 22 matérias protocoladas hoje, o Executivo também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando na Casa: o PL 301 2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS e dá outras providências; e o PL 214 2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.
Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na AL é a PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reunião de hoje do órgão técnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna à Ordem do Dia da reunião da CCJ da próxima terça-feira, 29 de novembro.
Acompanharam a entrega dos projetos, na sala da Presidência, o líder do governo na AL, deputado Gabriel Souza (PMDB); o deputado Juvir Costella (PMDB); o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo; e o secretário adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann.
Prazos de tramitação e votações
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os projetos protocolados com regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) começam a trancar a pauta de votações 30 dias após ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos nesta terça-feira, eles passam a trancar a pauta de votações no dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro.
Nesta quarta-feira, as matérias devem ser publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Com a publicação, durante 10 dias úteis, o chamado período de Pauta, elas podem receber emendas parlamentares. No caso das PECs, o período de pauta é de 15 dias úteis.
Após esse período, as matérias com as emendas seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões de mérito. No caso das propostas em regime de urgência, geralmente não há tempo hábil para que possam ser distribuídas a um relator e este possa emitir seu parecer ao projeto, sendo apreciado pelos demais integrantes do órgão técnico. Assim, com a iminência do prazo fatal, a matéria é devolvida ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para que a mesma seja publicada em Ordem do Dia, trancando a pauta de votações em plenário.
Caso as matérias não sejam apreciadas antes do recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro de 2017, o governador tem a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para interromper o recesso, sem custo para o Estado. Neste caso, os deputados deliberaram, exclusivamente, sobre as matérias da convocação e só retomam o recesso quando todos os projetos forem apreciados.
Para isso, podem ser convocadas quantas sessões plenárias forem necessárias para finalizar o processo, já que elas, como são extraordinária, têm duração de quatro horas, não podendo ser prorrogadas. No caso das PECs, elas precisam ser votadas em dois turnos, com interstício de três sessões, e exigem a aprovação de três quintos dos deputados (33 votos). Projetos de lei complementar (PLC) exigem aprovação da maioria absoluta dos deputados (28 votos). Projetos de lei (PL) podem ser aprovados pela maioria simples dos deputados presentes em plenário (com quórum mínimo de 28 deputados).

 

A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta terça-feira, 22 de novembro, as 22 proposições do Poder Executivo que compõem o chamado pacote de medidas para enfrentar situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. As matérias, todas encaminhadas em regime de urgência, foram entregues pelo vice-governador José Paulo Cairoli ao presidente em exercício da AL, Adilson Troca (PSDB). São seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e 16 projetos de lei ou projetos de lei complementar.

Cairoli disse que as mudanças propostas são necessárias e foram elaboradas ao longo de alguns meses, sendo bastante discutidas pelo governo do Estado. "Dependemos da aprovação desses projetos. Não temos um plano B", afirmou, acrescentando que acredita que as medidas serão debatidas democraticamente pela Assembleia gaúcha. O vice-governador também informou que a expectativa do governo é que as proposições sejam votadas ainda este ano.

O deputado Troca informou que as medidas serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo e serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia desta quarta-feira, 23 de novembro. Como o prazo fatal das propostas será o dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária do ano, o deputado acredita que haverá convocação extraordinária da Assembleia durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.

Entre as medidas, anunciadas ontem pelo governador José Ivo Sartori, estão a fusão de secretarias; extinção de fundações, autarquias e companhias; a federalização ou privatização de companhias; alterações previdenciárias; mudanças nas vantagens temporais dos servidores; mudanças no tempo de serviço público militar; mudanças no repasse do duodécimo aos poderes; mudanças na data-limite ao pagamento dos salários dos servidores e também do 13º salário. Confira detalhes das medidas na matéria do portal governo do Estado.

Regime de urgência

Além das 22 matérias protocoladas hoje, o Executivo também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando na Casa: o PL 301 2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS e dá outras providências; e o PL 214 2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.

Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na AL é a PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reunião de hoje do órgão técnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna à Ordem do Dia da reunião da CCJ da próxima terça-feira, 29 de novembro.

Acompanharam a entrega dos projetos, na sala da Presidência, o líder do governo na AL, deputado Gabriel Souza (PMDB); o deputado Juvir Costella (PMDB); o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo; e o secretário adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann.

Prazos de tramitação e votações

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os projetos protocolados com regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) começam a trancar a pauta de votações 30 dias após ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos nesta terça-feira, eles passam a trancar a pauta de votações no dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro.

Nesta quarta-feira, as matérias devem ser publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Com a publicação, durante 10 dias úteis, o chamado período de Pauta, elas podem receber emendas parlamentares. No caso das PECs, o período de pauta é de 15 dias úteis.

Após esse período, as matérias com as emendas seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões de mérito. No caso das propostas em regime de urgência, geralmente não há tempo hábil para que possam ser distribuídas a um relator e este possa emitir seu parecer ao projeto, sendo apreciado pelos demais integrantes do órgão técnico. Assim, com a iminência do prazo fatal, a matéria é devolvida ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para que a mesma seja publicada em Ordem do Dia, trancando a pauta de votações em plenário.

Caso as matérias não sejam apreciadas antes do recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro de 2017, o governador tem a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para interromper o recesso, sem custo para o Estado. Neste caso, os deputados deliberaram, exclusivamente, sobre as matérias da convocação e só retomam o recesso quando todos os projetos forem apreciados.

Para isso, podem ser convocadas quantas sessões plenárias forem necessárias para finalizar o processo, já que elas, como são extraordinária, têm duração de quatro horas, não podendo ser prorrogadas. No caso das PECs, elas precisam ser votadas em dois turnos, com interstício de três sessões, e exigem a aprovação de três quintos dos deputados (33 votos). Projetos de lei complementar (PLC) exigem aprovação da maioria absoluta dos deputados (28 votos). Projetos de lei (PL) podem ser aprovados pela maioria simples dos deputados presentes em plenário (com quórum mínimo de 28 deputados).

Última atualização ( Ter, 22 de Novembro de 2016 16:57 )
 

Câmara Municipal de Canoas: Grande Expediente celebra os 179 anos da Brigada Militar

O aniversário de 179 anos da Brigada Militar, comemorado em 18 de novembro, foi lembrado em Grande Expediente realizado pela Câmara Municipal de Canoas na sessão desta quarta-feira, 16 de novembro. A homenagem foi proposta pela Mesa Diretora da Casa.

Em nome da Câmara, o vereador Ivo Lech (PMDB), 2º vice-presidente, fez a saudação aos policiais militares presentes. Afirmou, em seu pronunciamento, que a história da Brigada Militar se confunde com a do Rio Grande do Sul. “É uma história de bravura, altruísmo, dignidade, força e de muita coragem”, salientou. O parlamentar também comentou a situação da segurança pública e disse que o momento é de reflexão sobre as formas enfrentar a atual crise financeira do Estado. Lech defendeu ainda que o município tem o dever de apoiar a Brigada Militar.

Para marcar a data, o comandante do 15º BPM, major Rogério Araujo de Souza, recebeu o Troféu Canoas, entregue pelos vereadores Julio Barbosa (PP) e Walmor Solano Herrmann (PDT). Araujo destacou que a corporação conta na cidade com diversos canais de comunicação com a comunidade e lamentou a falta de reconhecimento da sociedade ao trabalho dos policiais militares.

O comandante comentou ainda projetos em andamento em parceria com o município, como a doação de duas áreas para a construção de condomínios residenciais voltados a servidores da segurança pública. Disse que a iniciativa ganha ainda maior importância diante da destinação de 150 novos soldados, que estão em fase de formação, para Canoas. No encerramento da homenagem, o presidente da Câmara, Paulo Ritter (PT), defendeu que o tema da segurança pública deve ser debatido sem qualquer viés ideológico. “Precisamos focar nos avanços necessários e no apoio à Brigada Militar”, concluiu.

O Grande Expediente foi acompanhado por integrantes do 15º BPM, entre eles o capitão Martins. Um grupo de 15 policiais foi destacado para representar a corporação na homenagem: 1º sargento Nei Rocha de Oliveira, 3º sargento Antonio Fausto dos Santos Osório, 3º sargento Diógenes de Azevedo Linhar, 3º sargento Denilson Duarte da Silva, 3º sargento Carlos Alberto de Oliveira da Silva, 3º sargento Claito Machado Soares e os soldados Luis Augusto da Rosa Soares, Fabio Junior Rocha Chaves, Miguel Angelo Meirelles Guimarães, Michael Motta, André Luis Back, Anderson de Vargas, Paulo Roberto da Silva Morgão, Alexandre de Moura Lorenzato e Everson Cristian Carmo da Silva.

Sessão ordinária de 16/11 – requerimentos aprovados

Requerimento nº 183/2016, de autoria do vereador Cezar Mossini (PMDB). Solicita espaço no Grande expediente do dia 17 de novembro para homenagear o diretor regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Jorge Luiz de Andrade Oliveira.

Requerimento nº 184/2016, de autoria do vereador César Augusto Ribas Moreira (PRB). Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Raphael Carlos Lima Caetano.

INDICAÇÕES

Indicação nº 180/2016, de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB). Solicita à AES SUL a troca de um poste de energia elétrica na Rua Arroio Teixeira, esquina Capão da Canoa, bairro Estância Velha.

Última atualização ( Sex, 18 de Novembro de 2016 10:15 )
 

Pente-fino no Bolsa Família encontra irregularidades em 1,1 milhão de benefícios

No maior pente-fino já realizado em toda a história do Bolsa Família, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) encontrou inconsistências em 1,1 milhão dos cerca de 13,9 milhões de benefícios pagos pelo governo federal. O resultado se deve ao aprimoramento dos mecanismos de controle do programa, que teve a sua base de dados ampliada para verificação permanente da renda das famílias.

Do total de benefícios que apresentaram indícios de irregularidades, o MDSA determinou o cancelamento de 469 mil (3,3%) e o bloqueio de 654 mil (4,7%). Em todos os casos, foi constatado que a renda das famílias era superior à exigida para ingresso e permanência no programa.

A identificação só foi possível porque o MDSA passou a contar com seis bases do governo federal para cruzamento de dados: Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Sistema de Controle de Óbitos (Sis obi), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Com as novas ferramentas, será possível fazer análises mensais, reduzindo o tempo médio que o poder público leva para identificar as famílias que têm renda maior do que a declarada ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O MDSA também passará a fazer cruzamentos de informações antes da concessão do benefício.

O pente-fino teve início em junho deste ano, a pedido do ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, que está à frente da pasta desde maio. Além do MDSA, a iniciativa envolve o INSS; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e Caixa Econômica Federal.       

As rotinas de controle do Bol sa Família incluem ainda batimentos complementares com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal de Contas da União (TCU). A meta do MDSA é ampliar ainda mais as ferramentas de controle, a fim de qualificar o acesso ao programa. A intenção é garantir que o benefício seja destinado a quem realmente precisa.
O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal de até R$ 85) e pobres (renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170). Ao entrarem no programa, as famílias recebem o benefício mensalmente e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. O valor repassado a cada família depende de fatores como o número de membros, a idade de cada um e a renda declarada no Cadastro Único.

O pente-fino:
•    469 mil benefícios cancelados (3,35%) por subdeclaração de renda;
•    654 mil benefícios bloqueados (4,7%) por subdeclaração de renda;
•     Convocação de 1,4 milhão de famílias para averiguação cadastral (janeiro de 2017);
•    Bloqueio de benefícios de 13 mil famílias identificadas como doares de campanha na prestação de contas de candidatos nas Eleições de 2016;
•    Redução do prazo para identificação de subdeclaração de renda;
•    Obrigatoriedade do CPF para a inscrição no Cadastro Único;

Municípios com maior número absoluto de bloqueios:


Municípios com maior número relativo de bloqueios:


Municípios com maior número absoluto de cancelamentos:


Municípios com maior número relativo de cancelamentos:


 

Teori suspende operação da PF que prendeu policiais do Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, determinou hoje, 27 de outubro, por meio de uma liminar (decisão provisória), a suspensão da Operação Métis, deflagrada pela Polícia Federal. O ministro também determinou que todo o processo relacionado à operação que está na 10ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, seja transferido para o STF.

A operação prendeu na sexta-feira (21) o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho junto com outros três policiais legislativos, suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Operação Lava Jato e em outros casos envolvendo políticos. Todos já foram soltos.

Teori concedeu a liminar após analisar o pedido de um dos policiais presos, Antônio Tavares dos Santos Neto. A defesa do policial argumentou que houve usurpação da competência do STF na ação que autorizou a busca e apreensão nas dependências do Senado, além de envolver investigação que pode atingir parlamentares.

“Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir medida liminar para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício do mandamento constitucional, decidir acerca da usurpação ou não de sua competência, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados”, diz Teori em sua decisão.

O ministro do STF também afirmou na liminar que ficou demonstrada a intenção da Operação Métis de investigar parlamentares que têm foro privilegiado e só podem ser investigados com autorização do Supremo.

“Nessa linha, o exame dos autos na origem revela, em cognição sumária, que, embora a decisão judicial ora questionada não faça referência explícita sobre possível participação de parlamentar nos fatos apurados no juízo de primeiro grau, volta-se claramente a essa realidade. Aliás, os documentos trazidos pelo reclamante reforçam o que a própria representação da autoridade policial denuncia para justificar as medidas cautelares deferidas, ou seja, ordens ou solicitações que partiram de senadores”, escreveu Teori.

Crise entre poderes

A Operação Métis deflagrou uma crise entre os Poderes. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, que autorizou a operação no Senado e ordenou a suspensão das atividades funcionais dos acusados.

Para o presidente do Senado, a decisão de realizar uma operação nas dependências da Casa não seria da competência de um juiz de primeira instância e deveria passar pelo Supremo.

O peemedebista também criticou o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Após a operação, Moraes disse que os policiais do Senado “extrapolaram o que seria de sua competência” e “realizaram uma série de atividades direcionadas à obstrução da Justiça”.

Em entrevista coletiva na segunda-feira (24), Renan Calheiros disse que Moraes não tem se portado como ministro de Estado, "no máximo" como um "chefete de polícia" e chamou Vallisney de “juizeco”.

As declarações de Renan foram rebatidas pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que chegou a dizer que se um juiz é agredido ela também se sente agredida e que o Judiciário deve exigir respeito.

ADPF

Ontem (26), o Senado protocolou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo, que visa a anular os atos da Operação Métis e pediu uma medida liminar para a devolução imediata de todos os equipamentos e documentos que tenham sido apreendidos pela Polícia Federal nas dependências do Senado.

Os advogados da Casa argumentaram que a operação constitui intimidação e constrangimento ao trabalho do Poder Legislativo e fere o princípio de separação dos Poderes, uma vez que a PF é órgão do Poder Executivo.

Em anúncio aos senadores no plenário da Casa, Renan Calheiros também comunicou que vai entrar com uma representação contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou a Operação Métis, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Renan, o juiz deverá explicar o que motivou sua decisão. O CNJ ainda não recebeu a representação contra Vallisney.

Segurança pública

O presidente Michel Temer confirmou que vai se reunir nesta sexta-feira (28) com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do STF, Cármen Lúcia, para discutir segurança pública. O encontro poderia não ocorrer após o clima de mal-estar entre Renan e Cármen Lúcia, criado depois que ambos fizeram críticas públicas e discordaram sobre a atuação da Justiça ao determinar a prisão de policiais legislativos durante operação da Polícia Federal no Senado. A reunião ocorrerá no Palácio Itamaraty, em Brasília.

Edição: Carolina Pimentel

Última atualização ( Qui, 27 de Outubro de 2016 14:04 )
 
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